Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007333-58.2025.4.05.8404 APELANTE: MARCELO DANTAS DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: TARCISIO MOURA FILHO - RN22097 APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARCELO DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: TARCISIO MOURA FILHO - RN22097 EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. MICROCIRURGIA PARA TUMOR DA BASE DO CRÂNIO. PROCEDIMENTO INSERIDO NO SUS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR PARA REALIZAÇÃO INTEGRAL DA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA FORMAL. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECÍFICO DO TEMA 1.234 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.313 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. I -