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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Apelação Cível 0007333-58.2025.4.05.8404

Órgão julgador
3ª Turma
Publicação
DJEN 15/10/2026
Número único (CNJ)
0007333-58.2025.4.05.8404
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007333-58.2025.4.05.8404 APELANTE: MARCELO DANTAS DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: TARCISIO MOURA FILHO - RN22097 APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARCELO DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: TARCISIO MOURA FILHO - RN22097 EMENTA DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. MICROCIRURGIA PARA TUMOR DA BASE DO CRÂNIO. PROCEDIMENTO INSERIDO NO SUS. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR PARA REALIZAÇÃO INTEGRAL DA INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA FORMAL. IRRELEVÂNCIA PARA O DIREITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 DO STF. RESSARCIMENTO INTERFEDERATIVO. INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECÍFICO DO TEMA 1.234 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.313 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA UNIÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. I -

Dados do julgamento

Acórdão

8404 APELANTE: MARCELO DANTAS DOS SANTOS, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: TARCISIO MOURA FILHO - RN22097 APELADO: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MARCELO DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELADO: TARCISIO MOURA FILHO - RN22097 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a terceira turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União e negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, do voto do relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, integrantes do p