Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO DO AUTOR. AUTOR QUE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA A FIM DE QUE SUA PRETENSÃO SEJA RECONHECIDA NA ÍNTEGRA, PLEITEANDO A DISPENSA DO PREPARO EM RAZÃO DE SER HIPOSSUFICIENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUANDO, INSTADO A COMPROVAR A SITUAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, NÃO PROVOU SEUS ARGUMENTOS E NEM MESMO PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO DETERMINADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O RECURSO FOI INTERPOSTO SEM COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU DA NECESSIDADE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. A APELANTE NÃO PROVIDENCIOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, RESULTANDO NA DESERÇÃO DO RECURSO.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVERÁ SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE PARA DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. 2. A AUSÊNCIA DE PREPARO IMPLICA NA DESERÇÃO DO RECURSO.V. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11; ART. 99, §§ 2º E 7º; ART. 1.007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Racan Tauan Bezerra Aguiar (OAB: 43346/CE) - Danitza Teirxeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - 4º andar