Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO (PROC. Nº 1000030‑82.2024.8.26.0614) – RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (Nº 3645752214) – VEROSSIMILHANÇA EVIDENCIADA – PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO – POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO - RECURSO PROVIDO.
A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RELATIVO AO MESMO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE EMBASA A EXECUÇÃO, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO CREDOR POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS REVELA RISCO DE DANO GRAVE, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS E NOVOS APONTAMENTOS RESTRITIVOS. A EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, PREVISTA NO ART. 919, §1º, DO CPC, PODE SER MITIGADA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, COMO A PRESENTE, EM QUE HÁ FORTE JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO PERSEGUIDO. RECURSO PROVIDO PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E SUSPENDER A EXECUÇÃO.