Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0028099-13.2026.4.05.8400 AGRAVANTE: LOURINALDO GOMES FLOR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIA CRISTINA VIEIRA CASTAMANN - PR56498-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO DE PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA EM AÇÃO PENAL COM POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. CUSTÓDIA CONCOMITANTE COM CUMPRIMENTO DE PENA DEFINITIVA EM OUTRO PROCESSO. SOBREPOSIÇÃO DE ORDENS PRISIONAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA O MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo em execução interposto contra decisão da Corregedoria Judicial da Penitenciária Federal de Mossoró que indeferiu pedido de detração. O apenado possui histórico de múltiplas condenações transitadas em julgado, totalizando pena unificada de 82 anos, 5 meses e 24 dias de reclusão (cumpridos 36 anos, 4 meses e 29 dias), abrangendo crimes como roubo qualificado, homicídios, sequestro e extorsão mediante sequestro, além de registro de 16 decretos de prisão preventiva e cinco fugas. 2. A defesa postulou na origem a detração de 226 dias (29/04/2002 a 11/12/2002) de prisão preventiva cumprida em ação penal na qual o apenado foi posteriormente absolvido. O pedido foi indeferido por custódia concomitante com outros títulos prisionais. No recurso, sustenta-se: i) nulidade por cerceamento de defesa ante a ausência de requisição de documentos da vara de origem; ii) direito à detração do período em execuções de outros processos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento. 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. O magistrado não está obrigado a deferir diligências irrelevantes ou desnecessárias para a instrução (art. 400, § 1º, do CPP). A requisição dos documentos pretendidos é infrutífera para o deslinde da controvérsia, pois, ainda que verdadeiras as premissas fáticas da defesa, o pedido seria improcedente. 4. Segundo o relato defensivo, o apenado permaneceu preso preventivamente entre 29 de abril e 11 de dezembro de 2002 em razão do processo da Comarca de Leme/SP, onde acabou absolvido em apelação. Contudo, a análise do Atestado de Pena demonstra que o agravante ostenta histórico criminal complexo, marcado por diversas ordens de prisão com períodos temporais concomitantes. 5. A despeito da alegação de prisão preventiva e posterior absolvição no processo de Leme/SP, já havia ocorrido em 15 de janeiro de 2001 o trânsito em julgado do processo nº 0000020-00.3600.0.04.5719, do Mato Grosso, com condenação definitiva a 10 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão. Embora a preventiva neste último processo tenha sido decretada em 12/05/2000, o apenado já se encontrava preso por outros títulos. A análise do histórico revela multiplicidade de custódias concomitantes, com diversos juízos emitindo novos decretos de prisão de forma sucessiva e sobreposta, mesmo quando ele já estava segregado. 6. Eventual prisão preventiva decretada em outro processo durante o interregno não serve para detração penal. Como o agravante já cumpria pena definitiva decorrente de outro título executivo no período, impõe-se o desprovimento do agravo em execução penal, porquanto inviável a detração pretendida em duplicidade. 7. Agravo em execução penal desprovido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 0028099-13.2026.4.05.8400 AGRAVANTE: LOURINALDO GOMES FLOR ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIA CRISTINA VIEIRA CASTAMANN - PR56498-A AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATÓRIO O Desembargador Federal ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA (Relator):