Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) FIXAR a guarda unilateral do filho menor em favor da genitora. B) FIXAR as visitas do pai ao filho da seguinte forma: Até 01 ano de idade: visitas semanais e alternadas (uma semana no sábado e a outra no domingo). Visitas supervisionadas, pelo tempo recomendado conforme rotina da criança, das 13:00hs as 17:00hs; de 01 a 03 anos de idade: O genitor poderá levar a criança para sua residência, para passar o dia, nos horários das 12:00hs ás 18:00hs, em semanas alternadas (uma semana no sábado e a outra no domingo); a partir dos 3 anos de idade: Direito a pernoites quinzenais, aos finais de semana, retirando a criança no sábado às 10:00hs e devolvendo no domingo às 18:00hs. B) FIXAR alimentos em favor do filho em 30% dos rendimentos líquidos mensais do requerido, incluindo férias, 13º salário e demais verbas permanentes e, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Esta sentença servirá de ofício a ser encaminhada ao empregador do requerido para desconto da pensão, cabendo a parte Requerente sua entrega e indicação da conta bancária para depósito. Expeça-se a certidão de honorários. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Publique-se.