Ementa
Processo 1533230-37.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - FABIANO DE SOUSA CAMPOS - Vistos. Ante o cumprimento do acordado e observada a concordância do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABIANO DE SOUSA CAMPOS, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, tornem conclusos. Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se comunicando que, a partir de 90 (noventa) dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste Juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do artigo 123, do Código de Processo Penal. Em seguida, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, após conferência do Escrivão, na forma das NSCGJ.