Ementa
Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEa presente ação ajuizada por LUIS CARLOS PARRA contra CINAAP- CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS o que faço para: 1) DECLARAR inexistência da relação jurídica referida na inicial; 2) CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores indevidamente descontados da autora, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, estes desde a data da citação e limitados à Taxa SELIC, nos termos do art. 406; 3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios, também desde esta data, estes últimos limitados à Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do C.C ; ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C. INDEFIRO a benesse da gratuidade de justiça à parte ré, eis que atualmente se encontra em atividade distinta do objeto social, a qual, analisando por estes autos, está sendo usada para causar prejuízos à terceiras pessoas, fato comprovado pelos excessivos e incomuns (para simples associação) gastos com advogados em inúmeras ações. Arcará o réu com as custas, despesas e honorários ao advogado do autor, verba esta que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. CONSIDERANDO QUE SÃO DA ORDEM DE MILHARES, SENÃO MILHÕES, AS AÇÕES DO TIPO, DEMONSTRANDO QUE ESTÃO SENDO CRIADAS ASSOCIAÇÕES/CENTROS/SINDICATOS FALSOS TÃO-SOMENTE PARA LESAR APOSENTADOS INOCENTES, COM A ANUÊNCIA/FACILITAÇÃO/INAÇÃO/COLABORAÇÃO DO INSS E DEMAIS PODERES PÚBLICOS, DESDE JÁ, ENCAMINHEM-SE CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE AÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LOCAL PARA FINS DE DIREITO. P. R. I. São José do Rio Preto, 25 de março de 2026.