Inteiro teor
Processo 1503262-72.2023.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ricardo Alves de Souza - Vistos. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Louveira em face de Ricardo Alves de Souza, destinada à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, qualificado como decorrente de tarifas de água e esgoto relativas a exercícios de 2019, aparelhada por Certidões de Dívida Ativa cuja motivação, todavia, limita-se a invocar, de forma genérica e inespecífica, os diplomas municipais nº 617/1979 (Código Tributário Municipal), nº 1.936/2008 (limitação da multa moratória a 2%), nº 1.628/2002 (alterações no Código Tributário Municipal) e nº 1.536/2001 (instituição do IPCA como índice de atualização monetária). Referidos diplomas, como se demonstrará, não consubstanciam, em si mesmos, a norma instituidora da obrigação principal exigida, restringindo-se, quando muito, à disciplina de consectários legais tais como multa moratória, juros e atualização monetária ou à veiculação de disposições genéricas e estruturantes do sistema tributário municipal, sem aptidão normativa específica para instituir a exação ora exigida. I. Premissas atinentes à legalidade material da cobrança em abstrato Em tese, quando os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados diretamente pelo Município ou por entidade integrante de sua administração indireta, a contraprestação correspondente possui natureza de crédito não tributário, passível de inscrição em dívida ativa e de cobrança por meio de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Com efeito, a Lei de Execuções Fiscais abrange expressamente a dívida ativa da Fazenda Pública, tanto tributária quanto não tributária, incluindo o valor principal e seus acréscimos legais, desde que regularmente constituídos e inscritos, observados os requisitos formais exigidos para o termo de inscrição e para a Certidão de Dívida Ativa, especialmente no que se refere à indicação da origem, da natureza e do fundamento legal do crédito. Nesse contexto, é possível reconhecer que os diplomas municipais mencionados pela exequente notadamente as Leis nº 1.936/2008, nº 1.536/2001 e nº 1.628/2002 podem, em tese, conferir respaldo normativo aos acréscimos legais incidentes sobre débitos municipais, disciplinando aspectos como atualização monetária, limitação da multa moratória e demais encargos acessórios. Todavia, a existência de previsão legal que autorize, em abstrato, a cobrança e seus acréscimos não dispensa o cumprimento dos requisitos formais exigidos para a válida constituição do crédito e da Certidão de Dívida Ativa, os quais constituem pressuposto indispensável à regular propositura da execução fiscal. II. Dos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa e da imprescindibilidade da indicação específica do fundamento normativo No tocante à higidez formal da Certidão de Dívida Ativa, o ordenamento jurídico estabelece requisitos de observância cogente, cuja inobservância compromete a própria validade do título executivo. Com efeito, dispõe o art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980 que o Termo de Inscrição em Dívida Ativa deverá conter, obrigatoriamente, a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, elementos que se reproduzem na Certidão de Dívida Ativa, a qual constitui o instrumento formal apto a aparelhar a execução fiscal. De igual modo, o art. 202, inciso III, do Código Tributário Nacional estabelece, como requisito essencial do termo de inscrição em dívida ativa, a indicação expressa da disposição legal que fundamenta o crédito, ao passo que o art. 203 do mesmo diploma dispõe que a ausência de tal elemento, ou a existência de erro a ele concernente, acarreta a nulidade da inscrição e, por conseguinte, da execução dela decorrente, ressalvada a faculdade de substituição da certidão até a prolação de decisão em primeira instância. A inscrição em dívida ativa deve, assim, traduzir com exatidão e fidelidade a norma jurídica concretamente aplicada, permitindo a inequívoca identificação da origem, da natureza e do fundamento legal da obrigação exigida, de modo a viabilizar o controle jurisdicional da legalidade do crédito e a assegurar ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, a invocação genérica de diplomas normativos de conteúdo amplo ou indeterminado não atende às exigências legais, porquanto inviabiliza a aferição da correspondência entre o fato gerador e a norma instituidora da obrigação, comprometendo os atributos de certeza e liquidez inerentes ao título executivo. Tal vício configura afronta direta aos arts. 142, 202 e 203 do Código Tributário Nacional, ao art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, e ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ratio legis é inequívoca: impõe-se à Fazenda Pública o dever de indicar, de forma específica e individualizada, a norma instituidora da obrigação, com a devida explicitação de seus elementos constitutivos, inclusive natureza jurídica, fato gerador e critérios de quantificação, como condição indispensável à validade do título executivo e à legitimidade da pretensão executiva. III. Da inaptidão formal da Certidão de Dívida Ativa que aparelha a presente execução No caso vertente, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a presente execução revela-se formalmente deficiente, porquanto se limita a mencionar, de forma genérica, os diplomas municipais nº 617/1979, nº 1.936/2008, nº 1.628/2002 e nº 1.536/2001, sem, contudo, indicar de maneira específica a norma instituidora da tarifa de água e esgoto, tampouco explicitar os elementos estruturais da obrigação exigida. Com efeito: a) a Lei Municipal nº 617/1979, consubstanciada no Código Tributário Municipal, constitui diploma normativo de caráter geral e sistemático, não se prestando, por si só, a instituir especificamente a tarifa de água e esgoto, nem a delinear, de forma individualizada, seu fato gerador, base de cálculo e critérios de quantificação; b) a Lei Municipal nº 1.936/2008 limita-se a estabelecer o teto da multa moratória aplicável aos débitos municipais, consubstanciando critério acessório, desprovido de aptidão para instituir a obrigação principal; c) a Lei Municipal nº 1.628/2002 veicula alterações ao Código Tributário Municipal, sem instituir, de forma autônoma e específica, a exação ora exigida; d) a Lei Municipal nº 1.536/2001, por sua vez, restringe-se a eleger o IPCA como índice de atualização monetária aplicável aos débitos municipais, tratando, igualmente, de aspecto meramente acessório do crédito. Destarte, a simples menção a tais diplomas normativos, desacompanhada da indicação precisa da norma instituidora da tarifa exigida, não atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, tampouco aos arts. 202, inciso III, e 203 do Código Tributário Nacional, porquanto impede a adequada identificação do fundamento jurídico específico da obrigação, infirmando os atributos de certeza e liquidez indispensáveis à validade do título executivo. Tal vício compromete a própria inteligibilidade da Certidão de Dívida Ativa, na medida em que obsta a plena compreensão, pelo sujeito passivo, da origem, natureza e critérios de constituição do crédito que lhe é imputado, configurando manifesta violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. IV. Do entendimento jurisprudencial consolidado acerca da nulidade de Certidões de Dívida Ativa desprovidas de fundamentação normativa específica A jurisprudência pátria, notadamente no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tem reiteradamente reconhecido a nulidade de Certidões de Dívida Ativa que não indicam, de forma clara e específica, o fundamento normativo da exação, reputando insuficiente a mera alusão genérica a diplomas normativos amplos ou a dispositivos que não instituem diretamente a obrigação exigida. Nesse sentido: Apelação cível. Execução fiscal. Taxas diversas dos exercícios de 2002 e 2003. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade do título executivo diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos artigos 202 e 203 do CTN combinados com o artigo 2º, §5º da LEF. A CDA exequenda não traz o fundamento legal da dívida, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Há apenas menções genéricas a normas e dispositivos esparsos relacionados aos consectários sem, contudo, ser especificado os dispositivos que os regulamentam. Aliás, sequer é descrita a precisa nomenclatura dos tributos objeto da cobrança, pois o título traz apenas siglas alusivas às três taxas exequendas, contudo, sem denominá-las. Por conseguinte, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pel Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos lançamentos fiscais. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão." (TJSP; Apelação Cível 0012149-50.2007.8.26.0659; Relatora: BEATRIZ BRAGA; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023); Apelação Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2007 e 2008 Sentença que reconhece a prescrição intercorrente Nulidade CDA Reconhecimento de ofício em segunda instância Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º da LEF) Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (artigo 485, IV, §3º, do CPC) Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0007669-87.2011.8.26.0659; Relator: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023); TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXTINGUE O PROCESSO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. "CDA" QUE NÃO PREENCHE PARTE DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. APELO IMPROVIDO. É nula certidão de dívida ativa que inobserva os requisitos previstos na Lei Federal n. 6.830/80 (art. 2º, §§ 5º e 6º) e no Código Tributário Nacional (art. 202), levando à extinção da execução fiscal." (TJSP; Apelação Cível 1003660-84.2019.8.26.0659; Relator: BOTTO MUSCARI; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Apelação Execução fiscal Débitos de IPTU do Exercício de 2010 Município de Cotia Sentença extinguindo a execução nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente Insurgência da Municipalidade Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, tão somente dos encargos aplicados (art. 66, do CTM) Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) Precedentes Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal Sumula nº 392, do C. STJ Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0502051-39.2012.8.26.0152; Relator: FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). Com efeito, a ausência de indicação precisa da norma instituidora da exação compromete a validade do título executivo, porquanto impede a verificação da ocorrência do fato gerador e inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa pelo executado, infirmando a presunção de certeza e liquidez que reveste a Certidão de Dívida Ativa. Tal entendimento encontra respaldo, igualmente, na interpretação sistemática dos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, em consonância com o art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/1980, os quais erigem a indicação do fundamento legal específico como requisito essencial à validade da inscrição em dívida ativa. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.350 consolidou entendimento vinculante acerca da imprescindibilidade da correta indicação do fundamento legal do crédito na Certidão de Dívida Ativa, assentando que tal elemento constitui requisito essencial à validade do título executivo. Firmou-se a compreensão de que a indicação inadequada, incompleta ou genérica do fundamento normativo compromete a higidez formal da CDA, afastando os atributos de certeza e liquidez que legitimam a pretensão executiva. Atese fixada, de observância obrigatória pelos órgãos jurisdicionais, estabelece que não é admissível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito, ainda que antes da sentença proferida nos embargos à execução. Tal entendimento evidencia que o fundamento normativo deve estar correta e integralmente indicado desde a constituição originária do título, não sendo possível suprir posteriormente vício consistente na ausência ou deficiência de sua indicação. Tema Repetitivo nº 1.350 - Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário. A partir desse entendimento vinculante, torna-se incontroverso que, evidenciada a ausência de requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa, o título executivo perde a aptidão para representar obrigação certa, líquida e exigível, não preenchendo os pressupostos legais de exequibilidade. Com efeito, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, a execução somente pode ser promovida com fundamento em título executivo que consubstancie obrigação certa, líquida e exigível, requisito que, na hipótese vertente, não se encontra atendido. Tal circunstância atrai, por conseguinte, a incidência do art. 803, inciso I, do mesmo diploma, segundo o qual é nula a execução quando o título executivo não satisfaz os requisitos legais. Trata-se, portanto, de vício de natureza originária e substancial, que compromete a própria constituição válida do título executivo e, por conseguinte, a regularidade do processo executivo, não se qualificando como mera irregularidade formal passível de correção ou convalidação. Com efeito, a ausência ou indicação genérica do fundamento legal da obrigação constitui defeito inerente à própria formação da Certidão de Dívida Ativa, impedindo que esta adquira, desde sua origem, os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que lhe são essenciais. Tal vício, por incidir sobre elemento estruturante do título, não é suscetível de saneamento por simples emenda ou substituição destinada a inovar ou complementar a fundamentação normativa do crédito, consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.350. Configura-se, assim, inequívoca ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, c.c. arts. 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre assinalar, ainda, que o reconhecimento da nulidade do título executivo acarreta a prejudicialidade das demais matérias , uma vez que qualquer apreciação superveniente pressupõe a existência de Certidão de Dívida Ativa formalmente hígida e apta a aparelhar a pretensão executiva situação inocorrente na hipótese vertente. À vista de todo o exposto, reconheço, de ofício, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução fiscal, ante a manifesta inobservância dos requisitos previstos nos arts. 202 e 203 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, combinado com o art. 803, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, diante da extinção da presente execução fiscal, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma da legislação de regência. Outrossim, declaro insubsistentes e sem qualquer eficácia jurídica todas as restrições e constrições eventualmente deferidas em desfavor do executado. Determino à serventia que proceda à apuração e juntada aos autos do demonstrativo atualizado das custas e despesas processuais devidas. Após o trânsito em julgado, cumpridas as providências determinadas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: RAMON GONÇALVES DA SILVA (OAB 406988/SP)
