Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CNIB. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CHAVANTES CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) EM EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2014, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.467,34.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO CNIB É MEDIDA ÚTIL E PROPORCIONAL PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSCRIÇÃO NO CNIB NÃO TRAZ LIQUIDEZ À DÍVIDA FISCAL E EXTRAPOLA OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, CAUSANDO PREJUÍZO EXCESSIVO AO EXECUTADO.4. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PODE SE VALER DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DA EXECUTADA SEM NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, CONFORME PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, COM VISTAS À EFETIVAÇÃO DAS ULTERIORES TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSCRIÇÃO NO CNIB DEVE SER UTILIZADA APENAS QUANDO SE MOSTRAR ÚTIL E PROPORCIONAL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. 2. A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DO DEVEDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 139, IV; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 198, §§ 4º E 5º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Francisco Elias Macieirinha Neto (OAB: 383942/SP) - Amanda Salvaterra Dutra (OAB: 490368/SP) - 1° andar