Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DECLARANDO A NULIDADE DAS CLÁUSULAS PENAIS, AFASTANDO A MULTA CONTRATUAL E CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM ATÉ TRINTA DIAS DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENCERRAMENTO DO PLANO, COM APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA EM 50% PARA CADA PARTE, COM HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA; (II) EXAMINAR SE A QUALIFICAÇÃO DA PROCEDÊNCIA COMO “PARCIAL” É ADEQUADA DIANTE DO EFETIVO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS; (III) DEFINIR SE É CABÍVEL A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU SE ELA DEVE SER INTEGRALMENTE ATRIBUÍDA À RÉ; E (IV) RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, AVALIAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE 10% PARA 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A ANÁLISE DA INICIAL REVELA QUE O AUTOR EXPRESSAMENTE CONSIGNOU TER CIÊNCIA DE QUE A RESTITUIÇÃO NÃO SERIA IMEDIATA, RECONHECENDO QUE OCORRERIA AO TÉRMINO DO GRUPO OU POR SORTEIO. A SENTENÇA, AO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM ATÉ TRINTA DIAS DO PRAZO CONTRATUAL, APLICOU O REGIME JURÍDICO DOS CONSÓRCIOS, EM CONVERGÊNCIA COM O PEDIDO FORMULADO. NÃO SE PODE COGITAR DE DECAIMENTO EM RELAÇÃO A PEDIDO QUE O PRÓPRIO AUTOR RECONHECEU COMO INVIÁVEL E NÃO FORMULOU. TODOS OS PEDIDOS DE MÉRITO FORAM INTEGRALMENTE ACOLHIDOS: NULIDADE DAS CLÁUSULAS PENAIS, APLICAÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, RESTITUIÇÃO DOS VALORES COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA. O ÚNICO PONTO NÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDO FOI A SUCUMBÊNCIA, MAS ESTA CONSTITUI CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RESULTADO, NÃO PEDIDO AUTÔNOMO GERADOR DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, O QUE GERARIA UM PARADOXO. NÃO SE VERIFICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O AUTOR FOI INTEGRALMENTE VENCEDOR, TENDO OBTIDO A PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. A DISTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DA SUCUMBÊNCIA VIOLA O ART. 86 DO CPC. INEXISTINDO QUALQUER DECAIMENTO MATERIAL DO AUTOR, QUE OBTEVE O RESULTADO JURÍDICO PRETENDIDO, IMPÕE-SE À RÉ A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS, O PERCENTUAL DE 10% MOSTRA-SE ADEQUADO. SOBRE A BASE ESTIMADA DE R$ 57.310,33 (VALORES PAGOS DEDUZIDAS AS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO PROPORCIONAIS), RESULTA EM APROXIMADAMENTE R$ 5.731,03, MONTANTE SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO PROFISSIONAL. A MAJORAÇÃO PARA 20% RESULTARIA EM VALOR DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. O PERCENTUAL ATENDE AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. A ESTIMATIVA DO QUANTUM É FEITA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PROGNÓSTICO DE HONORÁRIOS, SEM VINCULAR A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM OBSERVÂNCIA OPORTUNA DO REGRAMENTO PROCESSUAL QUE LHE É INERENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE DETERMINA RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONSÓRCIO NO PRAZO CONTRATUAL QUANDO O AUTOR EXPRESSAMENTE RECONHECEU NA INICIAL QUE A DEVOLUÇÃO NÃO SERIA IMEDIATA. 2. NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO TODOS OS PEDIDOS DE MÉRITO SÃO INTEGRALMENTE ACOLHIDOS, DEVENDO A PARTE VENCIDA ARCAR COM A INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3. O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, CONSIDERANDO COMPLEXIDADE DA CAUSA, TRABALHO DESENVOLVIDO E VALOR DA CONDENAÇÃO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, 86 E PARÁGRAFO ÚNICO, 1.010, II E III, 1.012 E 1.013; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 53, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 35; STJ, TEMA 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Costa Campos (OAB: 291267/SP) - Rafael Campos Bueno (OAB: 398892/SP) - Maria Lucilia Gomes (OAB: 107414/SP) - 3º andar