Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, ABSOLVO o réu EDISON GUSTAVO RIBEIRO, qualificado nos autos, segundo o disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e expeça-se certidão de honorários em favor do advogado que atuou em razão do convênio OAB/DPE, de acordo com a tabela vigente (que arbitro em 100% da tabela). Custas na forma da lei. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. P.I.C.". - ADV: GILVAN CARLOS FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB 413659/SP)