Ementa
ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. NEXO CAUSAL. REAVALIAÇÃO PERICIAL SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA SEGUIDA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL E SUCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARA CONDENAR O INSS A PAGAR O AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (24/02/2022) ATÉ 24/09/2023 (DCB), COM REAVALIAÇÃO MÉDICA A SER REALIZADA 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA; (II) ESTABELECER OS TERMOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DOS DOIS LAUDOS PERICIAIS RECONHECE, DE FORMA CONVERGENTE, QUE O AUTOR APRESENTA QUADRO CLÍNICO COMPATÍVEL COM LESÃO TRAUMÁTICA DECORRENTE DO ACIDENTE OCORRIDO, ESTABELECENDO O NEXO CAUSAL OCUPACIONAL.A AVALIAÇÃO INICIAL IDENTIFICOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ENQUANTO A PERÍCIA PRODUZIDA EM SEGUNDO GRAU CONSTATOU A CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO, CONCLUINDO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE A PARTIR DA DATA DE SUA REALIZAÇÃO.A PROVA PERICIAL, ELABORADA POR PROFISSIONAIS IMPARCIAIS E SOB CONTRADITÓRIO, NÃO FOI INFIRMADA POR ARGUMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE AFASTAR SUAS CONCLUSÕES, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE ACOLHIDA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 862 DO STJ ORIENTA QUE O AUXÍLIO-ACIDENTE É DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DO REQUERIMENTO OU DA CITAÇÃO, O QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA SUCESSÃO DE BENEFÍCIOS: AUXÍLIO-DOENÇA DE 24/02/2022 A 02/09/2025 E AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DE 03/09/2025.A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DEVEM OBSERVAR O CRITÉRIO FIXADO NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.TRATANDO-SE DE DECISÃO ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OCORRER NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA Nº 111 DO STJ.IV. DISPOSITIVOREEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS IMPROVIDOS E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Lucilene Queiroz O' Donnell Alván (OAB: 234568/SP) (Procurador) - Diego de Oliveira Coleto (OAB: 408601/SP) - Daiana Harzer de Almeida Pasquini (OAB: 450397/SP) - 1º andar