Ementa
icável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. F U N D A M E N T A Ç Ã O Verifico que a parte autora ajuizou ação idêntica à presente, reproduzindo a mesma postulação, em face da mesma parte passiva, baseando-se em igual causa de pedir, conforme filtro feito pelo sistema Pje2x para verificação de prevenção. Considerando que a ação precursora ainda se encontra pendente de solução final, a hipótese configura o fenômeno processual denominado litispendência (art 337, §§ 1º, 2º 3º e 5º, NCPC). D I S P O S I T I V O À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO, nos termos do art. 485, V, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Registre-se e intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.