Ementa
ETAPA DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM DEMANDA CONDENATÓRIA, TOMANDO SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA CREDORA. PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Aparecido Pereira Lima (OAB: 82430/SP) - Kleber do Amaral Moreira (OAB: 285705/SP) - 5º andar