Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipada (fls. 28/29) e JULGO PROCEDENTE a ação para declarar o direito da autora à isenção do Imposto de Renda sobre o seu benefício previdenciário, desde a data do diagnóstico médico (novembro/2010), respeitada a prescrição quinquenal, condenando a requerida a restituir os valores indevidamente cobrados, até o efetivo apostilamento, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada pagamento pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021, aplicando-se a EC 136/2025 no cálculo da correção monetária e juros a partir de sua vigência, em 01/08/2025, observando o art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT da CF, destacando-se que do total a ser restituído, deverá ser descontado - se e conforme o caso - o valor recuperado pela autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, tudo a ser apurado através do regular incidente processual de cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12153/09. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs; b) 04% sobre o valor da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Oportunamente, arquivem-se os autos.