Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001973-81.2025.4.05.8101 RECORRENTE: FRANCISCA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SARA LIMA DOS SANTOS - CE44986 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JAMYLLE VASCONCELOS SERAFIM - CE45992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE CONSTATOU DISFUNÇÃO VENTILATÓRIA DE GRAU LEVE, EM QUADRO DE DESCOMPENSAÇÃO CLÍNICA RECENTE E TRANSITÓRIA, SEM LIMITAÇÃO FUNCIONAL POR PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A DOIS ANOS. ESCLARECIMENTO PERICIAL QUE SANOU A DIVERGÊNCIA REDACIONAL DO LAUDO E MANTEVE A RESPOSTA EXPRESSA E NEGATIVA AO QUESITO LEGAL DO IMPEDIMENTO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA PARTICULAR CONVERGENTE QUANTO AO DIAGNÓSTICO E AO GRAU LEVE. IMPEDIMENTO QUE NÃO ATINGE O LIMIAR EXIGIDO PELO BENEFÍCIO. AVALIAÇÃO SOCIAL DISPENSÁVEL E, AINDA ASSIM, PRODUZIDA NOS AUTOS. DOCUMENTOS MÉDICOS POSTERIORES À INSTRUÇÃO NÃO APRECIADOS, RESSALVADO NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001973-81.2025.4.05.8101 RECORRENTE: FRANCISCA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: SARA LIMA DOS SANTOS - CE44986 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JAMYLLE VASCONCELOS SERAFIM - CE45992-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)