Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEVIDO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS GOVERNAMENTAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STF, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELA SUPREMA CORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. CONVERSÃO EM AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO MONOCRÁTICA. FOI EXPRESSAMENTE RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ADESÃO, PELA INTERNET, DOS POUPADORES AQUI LITIGANTES, AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO PRAZO POR ELE ESTABELECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VISANDO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM OBSERVAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR-APELADO, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO MONOCRÁTICA, DEVEM SER RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE DEVEM SER RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, FUNDAMENTADO NA FUNGIBILIDADE RECURSAL E ECONOMIA PROCESSUAL.4. A DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO APELO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM BASE NA CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS DECLARADA PELO STF NA ADPF 165, E RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. 2. O DIREITO A DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEPENDE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:? CPC, ART. 927, I; ART. 1.021, §1º; ART. 1.024, §3º; ART. 932, IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? STF, ADPF Nº 165, REL. MIN. CRISTIANO ZANIN, TRIBUNAL PLENO, J. 26.05.2025.? STJ, EDCL NO RESP 1.497.367, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 10/03/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Bolsoni Neto (OAB: 138784/SP) - Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - 3º andar