Ementa
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para conceder a guarda compartilhada de M. H. L. C. em favor aos genitores, mantendo-se a residência do filho na casa materna. Condeno P. H. E. C. ao pagamento mensal de pensão alimentícia ao filho, M. H. L. C., que fixo em 50% do salário mínimo, a ser paga todo dia 10, mediante depósito na conta da representante do menor, servindo o comprovante bancário como recibo. Em caso de vínculo empregatício do réu, fixo a pensão alimentícia no montante de 25% dos rendimentos líquidos do réu, inclusive sobre 13ºs salários, férias, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS e verbas indenizatórias eventuais, mediante desconto pela empregadora e depósito bancário em conta de titularidade da representante do requerente. Não há custas a recolher. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.