Ementa
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para o fim de CONDENAR o réu KAUÃ ROBERTO SANTOS SOUZA, qualificado nos autos, a cumprir, em regime inicial semiaberto, a pena de dois anos e seis meses de reclusão e a pagar duzentos e cinquenta dias-multa, no patamar mínimo, dando-o como incurso no art. 33, caput, c.c. art. 33, § 4º, ambos da Lei nº 11.343/06. O sentenciado, quer em razão da gravidade do crime praticado, tráfico com significativa quantidade e variedade de drogas, quer por ter permanecido recolhido durante toda a instrução processual, se insatisfeito com esta decisão, para garantia da ordem pública, dela não poderá recorrer em liberdade, de modo que deverá ser recomendado no presídio em que se encontra. Oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência do acusado ao regime semiaberto, nos moldes do Comunicado CG n.º 67/2025. Transitada esta sentença em julgado, lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados. P.R.I.C.