Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA PROPOSTA POR GIZELLY CHAVES DIAS CONTRA O INSS, ALEGANDO QUE, COMO COZINHEIRA, SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO QUE RESULTOU EM SEQUELAS NO PUNHO ESQUERDO, IMPOSSIBILITANDO-A DE EXERCER SUA ATIVIDADE HABITUAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE JUSTIFICASSE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR O DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA MÉDICA. O JUIZ PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME ARTIGO 370 DO CPC.4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, ATESTANDO QUE A SEGURADA NÃO APRESENTA LIMITAÇÕES FUNCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM O BENEFÍCIO PLEITEADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL JUSTIFICA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 2. A DECISÃO JUDICIAL PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. - Advs: Janaina Baptista Tente (OAB: 311215/SP) - 1º andar