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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0043308-05.2001.8.26.0050

Publicação
DJEN 24/03/2026
Número único (CNJ)
0043308-05.2001.8.26.0050

Ementa

Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Andre Bernardo Kaufmann, qualificado nos autos, o que faço com fulcro no art. 109, V c/c. os artigos 107, IV, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, em face do reconhecimento da PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. - ADV: LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO (OAB 129036/SP), JULIANA ALUX DA CRUZ PAIÃO WEDEMANN (OAB 177123/SP), ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO (OAB 82065/SP), GABRIEL BOCCATO DA LUZ (OAB 431492/SP)

Inteiro teor

Processo 0043308-05.2001.8.26.0050 (050.01.043308-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Andre Bernardo Kaufmann - Lisan Artes Impressas Ltda - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu Andre Bernardo Kaufmann, qualificado nos autos, o que faço com fulcro no art. 109, V c/c. os artigos 107, IV, ambos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, em face do reconhecimento da PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. - ADV: LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO (OAB 129036/SP), JULIANA ALUX DA CRUZ PAIÃO WEDEMANN (OAB 177123/SP), ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO (OAB 82065/SP), GABRIEL BOCCATO DA LUZ (OAB 431492/SP)