Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2019 E 2020. A SENTENÇA EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDAS QUE INSTRUEM OS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, INC. IV, § 3º DO CPC. DECISÃO A SER MANTIDA. AS CDAS QUE ACOMPANHAM A INICIAL NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 202 E 203 DO CTN C.C. O ARTIGO 2º, §5º DA LEF. OS TÍTULOS SÃO GENÉRICOS E NÃO TRAZEM A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO PRINCIPAL OBJETO DA COBRANÇA. IGUALMENTE, NÃO HÁ REFERÊNCIAS A DISPOSITIVOS CONCERNENTES À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTA E JUROS DE MORA.À VISTA DESTES ASPECTOS, SÃO RELEVANTES OS VÍCIOS APRESENTADOS, FATO QUE ACARRETA PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE, ALÉM DE PREJUDICAR O CONTROLE JUDICIAL SOBRE O ATO ADMINISTRATIVO, RAZÃO PELA QUAL SE TORNA IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COBRANÇA. INADMISSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO MATERIAL DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorival Allan Furucho Fernandes (OAB: 448861/SP) (Procurador) - 1° andar