Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL, FIXANDO A DIB EM 10/10/2025 e DIP no primeiro dia do mês em que prolatada a presente sentença. Deverá o INSS/CEAB implantar o benefício em 20 (vinte) dias. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos da Resolução 983/2026 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção limitada em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0028660-07.2025.4.05.8001 AUTOR: JOSE MOISES MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE ALVES DA SILVA - AL16257 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende JOSÉ MOISÉS MORAIS obter aposentadoria por idade como segurado especial rural. Deu entrada no requerimento administrativo em 10/10/2025, mas o INSS indeferiu por falta de comprovação de atividade rural pelo período de carência. Observa-se que possui atualmente 60 anos e afirma residir no Assentamento Nossa Senhora Aparecida, S/N, zona rural de Craíbas/AL. Declara exercer atividade rural em regime de economia familiar desde 20/03/1991, plantando milho e feijão para subsistência na Fazenda Nossa Senhora Aparecida, em Craíbas, imóvel de Marli Gomes da Silva, sem qualquer pagamento. Nota-se, contudo, que a autodeclaração apresentada ao INSS indica a condição de parceiro e informa não ter havido cessão da terra, e que o INSS afirma constar, no benefício da proprietária, autodeclaração no sentido de que não houve cessão. Constam ainda endereços divergentes: a procuração e o dossiê previdenciário indicam a Rua Ver. João Batista, 140, Centro de Craíbas; o título de eleitor, domicílio em Major Isidoro desde 03/05/2016; o CNIS, residência no Sítio Jurema, em Cacimbinhas, em 2015 e 2017; e o CadÚnico, o Sítio Lagoa Nova, povoado de Craíbas. Em consulta ao CNIS, verificam-se vínculos como empregado com a Agro Pecuária Alagoana Ltda., de Atalaia/AL, iniciado em 08/09/1992 e sem data de saída, que o INSS entende ter superado 120 dias (seguro-desemprego requerido em 17/08/1993), e com a Central Açucareira Santo Antônio S/A, a partir de 03/09/2007, com remunerações apenas em setembro e outubro de 2007. Ambos são anteriores ao período de carência (out/2010 a out/2025), e não há registros posteriores. Observa-se, porém, que a autodeclaração informa período contínuo de 1991 a 2025 e ausência de outra atividade. O INSS aponta que não há prova suficiente do labor rural, não tendo localizado DAP, CAFIR, guias de comercialização ou qualquer registro nas bases governamentais, e desconsiderou a certidão de casamento pelo estado físico do documento. O autor juntou certidão de casamento com anotação de que se casou em 20/03/1991, constando a profissão de agricultor (a inicial e o acórdão citam 10/10/1965, que é a data de nascimento), certidão eleitoral com ocupação de agricultor, recibo do CAR de 2019 (imóvel de 7,88 ha, em nome de Marli Gomes da Silva e Manoel Rodrigues da Silva) e conta de energia rural de dez/2025. O CadÚnico, por sua vez, registra como responsável familiar Erivânia Rodrigues da Silva, que aparece como irmã do autor, sendo ele casado com Geovaci Gomes da Silva. Foi juntada, ainda, a aposentadoria rural concedida por acordo a Erivânia (proc. 0020966-55.2023.4.05.8001), apresentada como companheira do autor, sem referência ao autor ou ao imóvel. A sentença de improcedência, fundada nas divergências de endereço, foi anulada pela Turma Recursal por cerceamento de defesa, que determinou a oitiva do autor, a colheita de prova testemunhal e a inspeção judicial. Em audiência, o autor informou residir em Nossa Senhora Aparecida, município de Craíbas, e que exerce atividade rural em terras cedidas por Marli Gomes de Souza, devido a laços de amizade de longa data (mais de 30 anos). Ele declarou trabalhar em duas tarefas cultivando milho e feijão, além de ter tido experiências anteriores em usinas, na atividade de corte de cana. Em seguida, foi ouvida a testemunha, o Sr. Manoel, esposo de Marli, que confirmou o tempo de conhecimento do autor (mais de 40 anos) e ratificou que o autor cultiva milho e feijão na propriedade do casal, em regime de auxílio mútuo, sem contraprestação financeira, apenas por amizade. A testemunha esclareceu que o autor trabalha na terra com a irmã, que seria aposentada, e que o autor também teria experiências pregressas no corte de cana, não tendo histórico relevante de outras atividades, como servente ou prestação de serviços eventuais. Por meio do depoimento do autor e da testemunha, o Sr. Manoel, restou incontroverso que o autor exerce atividade rural de pequena monta (duas tarefas de milho e feijão) em propriedade de terceiros (da esposa da testemunha), sem remuneração, em razão de laços de amizade. O autor mora com a irmã, também aposentada, que o auxilia nas atividades laborais na terra. O histórico laboral do autor restou limitado, segundo as provas orais, a atividades rurais e períodos anteriores de corte de cana em usinas. Não surgiram fatos novos que contradissessem a narrativa inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL, FIXANDO A DIB EM 10/10/2025 e DIP no primeiro dia do mês em que prolatada a presente sentença. Deverá o INSS/CEAB implantar o benefício em 20 (vinte) dias. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora a título de benefício inacumulável. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º, da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos da Resolução 983/2026 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção limitada em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da validação. Juiz(a) Federal
