Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu: i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício acidentário em favor da parte autora; e ii) ao cumprimento da obrigação de pagar à parte autora as prestações vencidas desde a do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que deu origem ao benefício do auxílio-acidente, além das prestações vincendas até a sua instituição em folha, sem prejuízo dos encargos legais da mora, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Custas na forma da lei, observada a isenção legal incidente na espécie, inclusive em favor do réu. Condeno o réu ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar e no que devem ser incluídas apenas as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, sem alcançar as vincendas e as vencidas após, na conformidade da Súmula n. 111 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.105. Por fim, a afastar qualquer confusão ou omissão, fica o registro de que, independente do decreto de procedência da ação, não é caso de concessão de qualquer tutela provisória: i) seja porque não está demonstrado nos autos algum quadro concreto de perigo na demora, artigo 300, CPC, não meramente hipotético ou abstrato, a par de a concessão do benefício não decorrer ex vi legis ou imediata e automaticamente da sentença de procedência não transitada em julgado; e ii) seja porque a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer uma das taxativamente previstas no artigo 311, CPC, cuja interpretação deve ser sempre restritiva. Independente disso, o que é até mesmo dispensável constar aqui, se a parte autora entender que o caso em exame tem permissivo legal para a execução provisória (decorrente de eventual recebimento de apelo só no efeito devolutivo), em tese não abstrata e previamente vedada (Tema de Repercussão Geral n. 45), deve então, se e quando em termos, instaurar o incidente próprio para tanto, em autos próprio e separados. Para execução do julgado, quando em termos para tanto, seja da obrigação de fazer, seja da obrigação de pagar, remete-se a parte autora às vias próprias e adequadas, instaurando incidentes em separado. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, até porque, mesmo ilíquida a presente sentença, o valor da condenação manifestamente não alcança ou supera a alçada legal referente às ações contra a União Federal ou suas autarquias, a afastar a incidência da Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema de Recurso Repetitivo n. 1081. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei.
Inteiro teor
Processo 1008303-80.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Erik Ramalho Chaves - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário. Foi produzida prova pericial pelo IMESC, do que foi aberta oportunidade de manifestação às partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive qualquer questão relativa à prescrição (Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça). No mérito, a ação é procedente. Com efeito, não há qualquer controvérsia ou discussão a respeito da ocorrência do sinistro e da qualidade de segurado da parte autora. De outro lado, tem-se que o laudo pericial elaborado pelo IMESC, que é instituição pública oficial, isenta e imparcial, constatou não só o nexo causal, mas também quadro de incapacidade ou redução de capacidade laborativa em desfavor da parte autora, o que basta para a concessão do benefício acidentário, independente de sua extensão. Nesse sentido: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416, E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, é irrelevante se a sequela está ou não prevista em rol legal ou infralegal, pois tal é meramente exemplificativo, não taxativo. Por certo, (...) o enquadramento da lesão diagnosticada no laudo pericial em uma das situações previstas no Anexo III, do Decreto 3.048/1999, é irrelevante, porquanto se trata de rol meramente exemplificativo que não se sobrepõe ao disposto no art. 86, da Lei 8.213/91, dispositivo que contempla o direito de o segurado ser indenizado pela redução de sua capacidade laboral. (...) Apelação Cível nº 1001930-35.2018.8.26.0445, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Aldemar Silva, j. 31.01.2023. Daí, portanto, se reconhecer o preenchimento dos requisitos legais do benefício pretendido pela parte autora, que, assim, lhe é devido, impondo-se a consequente procedência da ação, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. O termo inicial do benefício deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ Tema de Recurso Repetitivo n. 862, E. Superior Tribunal de Justiça. E, sobre o valor do débito vencido e do vincendo até a instituição do benefício em folha de pagamento, devem ser contados os encargos legais da mora, a saber: i) atualização pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, conforme Tema de Repercussão Geral n. 810 do Col. Supremo Tribunal Federal; ii) passará a incidir como verba moratória única a variação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, sem cumulação com qualquer outra (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) após a vigência da Emenda Constitucional n. 136/2025, voltarão a ser contados atualização pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu: i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício acidentário em favor da parte autora; e ii) ao cumprimento da obrigação de pagar à parte autora as prestações vencidas desde a do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que deu origem ao benefício do auxílio-acidente, além das prestações vincendas até a sua instituição em folha, sem prejuízo dos encargos legais da mora, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Custas na forma da lei, observada a isenção legal incidente na espécie, inclusive em favor do réu. Condeno o réu ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar e no que devem ser incluídas apenas as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, sem alcançar as vincendas e as vencidas após, na conformidade da Súmula n. 111 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.105. Por fim, a afastar qualquer confusão ou omissão, fica o registro de que, independente do decreto de procedência da ação, não é caso de concessão de qualquer tutela provisória: i) seja porque não está demonstrado nos autos algum quadro concreto de perigo na demora, artigo 300, CPC, não meramente hipotético ou abstrato, a par de a concessão do benefício não decorrer ex vi legis ou imediata e automaticamente da sentença de procedência não transitada em julgado; e ii) seja porque a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer uma das taxativamente previstas no artigo 311, CPC, cuja interpretação deve ser sempre restritiva. Independente disso, o que é até mesmo dispensável constar aqui, se a parte autora entender que o caso em exame tem permissivo legal para a execução provisória (decorrente de eventual recebimento de apelo só no efeito devolutivo), em tese não abstrata e previamente vedada (Tema de Repercussão Geral n. 45), deve então, se e quando em termos, instaurar o incidente próprio para tanto, em autos próprio e separados. Para execução do julgado, quando em termos para tanto, seja da obrigação de fazer, seja da obrigação de pagar, remete-se a parte autora às vias próprias e adequadas, instaurando incidentes em separado. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, até porque, mesmo ilíquida a presente sentença, o valor da condenação manifestamente não alcança ou supera a alçada legal referente às ações contra a União Federal ou suas autarquias, a afastar a incidência da Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema de Recurso Repetitivo n. 1081. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS (OAB 312670/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), BEATRIZ RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 537095/SP)
