Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” (SIC). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (EXERCÍCIO 2025). RECEBIMENTO DE R$22.800,00 DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DURANTE O ANO. CRITÉRIO OBJETIVO ABAIXO DO BALIZADOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. TEMA 1.178 DO C. SJT. VEDADA A UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS COMO FUNDAMENTO AUTOMÁTICO PARA NEGAR A BENESSE DA GRATUIDADE. PARÂMETRO QUE DEVE SER COMPLEMENTAR. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA INEXPRESSIVA. SALDO NEGATIVO DURANTE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AGOSTO E NOVEMBRO/2025. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONTRARIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. SOPESAMENTO DE TODAS AS PECULIARIDADES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONTRARIADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO