Ementa
Processo 1500125-07.2025.8.26.0360 - Inquérito Policial - Furto - R.S.R. - "HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação penal firmada entre o Ministério Público e o(a) autor(a) do fato, nos termo do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95, o que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefícios no prazo de cinco anos. Esta penalidade não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo disposto, e não terá efeito civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível. Ante o exposto, aplico ao(s) autor(res) a pena restritiva de direitos, nos termos da transação celebrada. A extinção deste feito obedecerá os termos do artigo 76, parágrafos 3º e 6º da Lei 9.099/95. Suspendo o curso deste procedimento até notícia do cumprimento da condição ou da inadimplência do(s) autor(es) do fato. Publicada em audiência, saem cientes e intimados os presentes REGISTRE-SE e comunique-se. Servirá a cópia da presente decisão como ofício a ser encaminhado ao IIRGD. NADA MAIS a ser tratado na referida audiência, foi determinado o encerramento deste termo, bem como o término da videoconferência. O presente termo é assinado digitalmente pelo(a) MM(a) Juiz(a). - ADV: LEONARDO ANTONIO FRANZON (OAB 361139/SP)