TRF5, Procedimento Comum Cível 0026644-22.2026.4.05.8300

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0026644-22.2026.4.05.8300 AUTOR: ANDRE ANTONIO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE SENTENÇA Trata-se de ação ordinária promovida por ANDRE ANTONIO DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, pretendendo a renegociação de débito relativo ao contrato de financiamento estudantil (FIES) firmado no ano de 2017. A parte autora foi intimada a emendar a inicial nos seguintes termos: "Intime-se a parte autora por mandado, observando-se o endereço e o meio de contato indicado na petição num. 157932113, para que constitua advogado(a) no prazo de 15 dias úteis, ciente de que, não o fazendo, o processo será extinto sem apreciação do mérito.". Decorreu o prazo sem o conserto das falhas em comento. Conclusos, vieram-me os autos para sentença. É o relatório. Observo que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não atendeu ao despacho judicial, que lhe facultou adequar a sua postulação ao regime processual vigente. Posto isso, extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da gratuidade judiciária (art. 4º, da Lei n. 9.289/96). Sem honorários, devido à ausência de defesa. Intime-se. Após, caso nada mais seja requerido, arquivem-se com baixa. Recife, data da validação. mcvs