Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0039162-96.2025.4.05.8100 AUTOR: A. J. S. F. ADVOGADO do(a) AUTOR: KARINE SANTANA ROMUALDO - CE43974 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: KAREN CRISTINA CANDIDO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício amparo social à pessoa com deficiência, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 8.742/93, com o pagamento das parcelas em atraso devidamente corrigidas. Para o deferimento do benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo, é necessário que o interessado seja pessoa idosa (65 anos ou mais) ou com deficiência física ou mental e que se encontre impossibilitada de prover os meios necessários à sua manutenção ou tê-la provida por sua família (em miserabilidade). Considera-se deficiente, assim, a pessoa que possui impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial há pelo menos dois anos, e que, em interação com diversas barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A duração de 2 anos é contada desde o início do impedimento, considerando também o período previsto para cessação, nos termos da tese firmada do Tema 173, da TNU. Quando figurar no polo ativo da demanda crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, portadores de impedimento de longo prazo, na trilha do art. 4º, § 1º do Decreto nº 6.214/2007, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade. No que se refere ao requisito econômico, a TNU firmou tese, ao apreciar o Tema 122, no sentido de que "o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova". De acordo com o art. 20, § 14, da 8.742/93, exclui-se do cálculo da renda familiar mensal per capita o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência. Há de se considerar ainda que, a partir de 07/11/2016 (Decreto nº 8.805), em caso de indeferimento administrativo do BPC com fundamento na ausência de deficiência, a miserabilidade deve ser presumida (presunção relativa), salvo nos casos de haver impugnação específica e fundamentada do INSS ou decurso de prazo superior a 2 anos do indeferimento administrativo. Esse entendimento figura na tese firmada no Tema 187, da TNU. Por fim, exige-se para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício assistencial as inscrições no CPF e no Cadastro Único, conforme art. 20, § 12, da Lei 8.742/93. Tal condicionamento vigora desde 18/01/2019, data da edição da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846/2019. Estabelecidos os parâmetros legais, passo à análise do caso concreto. Caso concreto A perícia médica judicial constatou a existência de impedimento de longo prazo que caracteriza deficiência para fins assistenciais. O laudo médico pericial (ids. 120147644) atesta que a parte autora é pessoa com autismo. Ressaltou o perito que: "(...) Exame Físico: Ectoscopia: pericianda em bom estado geral, normocorada, anictérica, eupneica, afebril ao toque. Contato visual ausente. Prejuízo na comunicação verbal. Padrão de interação social limitado. (...) Acrescento que a deficiência: Manifestação Técnica da Perita: Perícia realizada por solicitação de Benefício Assistencial - LOAS com pedido inicial relacionado a "TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID 10 F 84.0)". DER: 21/03/2025 Em anamnese, mãe informa atraso no neurodesenvolvimento por atraso de fala, estereotipias e desregulação emocional. Durante o ato da perícia, a pericianda apresentou comunicação não verbal e interação social prejudicada, com dificuldade na reciprocidade emocional e social. A documentação médica e o relatório escolar são condizentes com o histórico relatado e com os achados da avaliação pericial. Portanto, os achados clínicos, aliados à documentação médica apresentada, demonstram impacto funcional com prejuízo ao desenvolvimento esperado para a idade. (...) Comprova impedimento a partir de outubro de 2024, conforme documentação médica. Doc. 120147637(...) Deverá realizar acompanhamento multidisciplinar com reavaliação estimada em dois anos, para observar resposta, com definição prognóstica. (...)". (destaques nossos) Destacou o perito que há limitações para atividades próprias da idade, desigualdade em relação às crianças de mesma idade e necessidade de assistência. Indicou-se uma deficiência em grau moderado e de que seria imprescindível o acompanhamento multidisciplinar. Há atestado que aponta que o autismo é de nível 2 de suporte (id. 82015572, pág. 22). Indicou-se a data do início do impedimento em 10/2024. O(A) perito(a) reconheceu a presença de deficiência qualificada, com impedimento de longo prazo, notadamente pelo atraso do desenvolvimento para as atividades compatíveis com a idade, tais como prejuízos sociais e acadêmicos. Percebe-se que a perícia judicial reconheceu prejuízos em funções do corpo que envolvem as funções mentais (tais como funções da consciência, funções psicossociais globais, funções do temperamento e personalidade, funções da atenção, funções psicomotoras, entre outras). Além disso, há prejuízos em atividades e participações em relação à aprendizagem e aplicação de conhecimento, relações e interações interpessoais, tarefas e demandas e comunicação. Além disso, conforme se verá adiante, o grupo familiar cumpre o critério objetivo de miserabilidade. Diante disso, evidencia-se que o(a) demandante, também por conta de fatores ambientas, não tem condições de obter todo o suporte multiprofissional necessário (psicólogo, psicopedagogo, terapeuta, reforço escolar e atenção especializada, etc.) e nem os produtos e tecnologias (materiais educativos próprios, computadores, instrumentos musicais, livros e materiais didáticos direcionados, etc.) para que possa transpor os aspectos biológicos, socioambientais e pessoais, e as limitações de atividades e restrições de participações que impedem o seu desenvolvimento e a sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas de mesma idade. O requisito da deficiência, então, está preenchido. Quanto ao indeferimento (id. 82015572), muito embora tenha sido indicado ausência de cumprimento de exigências, não há no processo administrativo a informação sobre esse trecho, mas há apenas a indicação de que a renda não seria atendida. Logo, não se sustenta a motivação de não cumprimento de exigência diante da ausência de comprovação dessa questão no PA. O requisito da miserabilidade também está cumprido. De acordo com informações colhidas em laudo social (id. 155988839), a parte autora reside com a sua genitora. A renda do grupo decorre do trabalho da genitora, no valor de um salário-mínimo. De acordo com as normas dos arts. 20, §11, e 20-B, da Lei nº 8.742/1993, é possível a ampliação do critério da renda familiar per capita de ¼ de salário-mínimo para ½ salário-mínimo, considerando os critérios de grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais destinados à pessoa idosa ou com deficiência do trupo familiar, desde que não disponibilizados pelo SUS ou com serviços não prestados pelo Suas e desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Conforme o §2º, do art. 20-B, da Lei nº 8.742/1993, o grau da deficiência e o comprometimento do orçamento são os pontos aplicados ao requerente com deficiência. Já a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento são os pontos aplicados ao requerente idoso. No caso em discussão, o grau da deficiência e o comprometimento do orçamento autorizam a ampliação do critério de aferição da renda per capita. A partir da apuração da perícia médica, confirmou-se que o autor é pessoa com autismo. Além disso, definiu-se a deficiência como moderada e que seria imprescindível o acompanhamento multidisciplinar por meio de terapia ocupacional, fonoterapia e psicoterapia, para que houvesse possibilidade de melhora dos sintomas do(s) transtorno(s). Dessa forma, não há dúvida de que o grau da deficiência revelado enseja a flexibilização. Quanto ao comprometimento da renda, a perícia social apontou gastos médios mensais de R$910,00. Ressaltou-se, ainda, que a autora teria seletividade alimentar, o que é bastante comum em pessoas com autismo. Portanto, sem nem mesmo considerarmos os gastos com alimentação e com tratamento e/ou medicamento para a parte demandante, a renda do seu grupo familiar já está praticamente toda comprometida. Os valores indicados para os gastos médios não fogem do senso comum. De acordo com a explicação da perícia médica e com o atestado do(a) médico(a) assistente, é imprescindível que a parte autora realize um acompanhamento multidisciplinar (terapia ocupacional, acompanhamento psicológico, suporte educacional, uso de medicamentos) para que tenha a chance de um desenvolvimento e melhora do quadro. Tais tratamentos e medicamentos, essenciais à saúde e à vida do demandante, certamente, são insuscetíveis de serem cobertos com a renda do intervalo entre a DER e a perícia social judicial, até porque a renda atual já é comprometida com gastos usuais da família. Além disso, a perícia social não indicou que a autora esteja recebendo todos os mencionados tratamentos e suportes essenciais pela rede pública. Logo, o comprometimento da renda está demonstrado. Cumpridos os aspectos acima e aplicando a ampliação do critério de renda per capita de ¼ para ½ salário-mínimo, a autora cumpre, inclusive, esse critério objetivo de miserabilidade. Ademais, a casa é simples, sem móveis ou itens de luxo e apenas com os móveis e eletrodomésticos básicos, o que corrobora com a miserabilidade. Desse modo, sendo a parte autora portadora de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo), e comprovada a miserabilidade, restaram preenchidos os requisitos legais, inclusive a inscrição no CadÚnico (id. 82015557), sendo cabível a concessão do benefício desde o requerimento administrativo. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente à parte autora, com DIB em 21/03/2025 (DER) e DIP no primeiro dia do mês desta sentença. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP. A atualização das parcelas atrasadas, seja no período pré-requisitório, seja na fase de requisitório, deverá ser feita nos termos do Manual de Cálculos da JF. Condeno o INSS também a devolver o valor adiantado a título de honorários periciais, nos termos do que dispõe o §1º do art. 12 da Lei nº 10.259/2001. Concedo a tutela de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, caso requerido. Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Consolidados os valores devidos, expeça-se a RPV. Cumprida a obrigação e expedida a RPV, baixem-se e arquivem-se os autos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente.
