Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048705-69.2024.4.05.8000 RECORRENTE: CELIO CICERO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PEDRO ASSUNCAO FERREIRA - AL21495 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GLAUBER ROCHA SILVA - AL7945-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO. PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL. MANCHAS DE ÓLEO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO INICIAL ENTREGUE EM 2015. AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA. PORTARIA SAP/MAPA Nº 24/2019. ATUAÇÃO EM ÁREA DE MARINHA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0048705-69.2024.4.05.8000 RECORRENTE: CELIO CICERO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO - AL9096-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO PEDRO ASSUNCAO FERREIRA - AL21495 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GLAUBER ROCHA SILVA - AL7945-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL