Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5015717-87.2025.4.04.7001

Vara / juízo: 6ª Vara Federal de Londrina
Publicação: DJEN 19/10/2026
Número único (CNJ): 5015717-87.2025.4.04.7001

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: DECLARAR que a autora exerceu atividade rural como segurada especial de 01/12/2010 a 03/10/2017, destacando que tal intervalo só poderá ser computado para finalidade diversa da aposentadoria por idade após o pagamento do valor a ser calculado administrativamente, na forma do art. 45-A da Lei nº 8.212/91 e da fundamentação, desde que formulado novo requerimento administrativo nesse sentido. DECLARAR como laborado em condições especiais (fator de conversão 1,2) os períodos de 05/11/1984 a 18/06/1988 e de 03/09/1996 a 15/08/1997, os quais deverão ser averbados para concessão de benefício futuro. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015717-87.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ROSA MARIA DE FARIAS GUILHEM ADVOGADO(A) : ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: DECLARAR que a autora exerceu atividade rural como segurada especial de 01/12/2010 a 03/10/2017, destacando que tal intervalo só poderá ser computado para finalidade diversa da aposentadoria por idade após o pagamento do valor a ser calculado administrativamente, na forma do art. 45-A da Lei nº 8.212/91 e da fundamentação, desde que formulado novo requerimento administrativo nesse sentido. DECLARAR como laborado em condições especiais (fator de conversão 1,2) os períodos de 05/11/1984 a 18/06/1988 e de 03/09/1996 a 15/08/1997, os quais deverão ser averbados para concessão de benefício futuro. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 4º da Lei nº 9.289/96 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a gratuidade de justiça. Intimem-se. Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no prazo de 10 dias, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 c.c. o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Transitada em julgado, requisite-se a CEAB-INSS para, no prazo recomendado pela Corregedoria, cumprir a decisão transitada em julgado. Cumpridas todas as determinações inerentes à presente sentença, arquivem-se os autos.