Ementa
Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de ORLANDO OLIVEIRA pelos fatos investigados no PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP nº 5011665-39.2025.4.04.7004, na forma do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Execução de Medidas Alternativas 5001582-85.2026.4.04.7017
- Vara / juízo
- 1ª Vara Federal de Guaíra
- Publicação
- DJEN 19/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5001582-85.2026.4.04.7017
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5001582-85.2026.4.04.7017/PR EXECUTADO : ORLANDO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JESSICA BRENDA CARDOSO (OAB SC045999) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de ORLANDO OLIVEIRA pelos fatos investigados no PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP nº 5011665-39.2025.4.04.7004, na forma do art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.