Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0847718-86.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: JESSICA SILVA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Alega a parte autora, em síntese, em IE 81359634, que por meio da presente ação de exibição de documentos, requer seja exibido o prontuário médico completo do Sr. Paulo Roberto Lemos Cesar - CPF nº 129.537.637-75, nascido na data 11/08/1990 e falecido no dia 16/09/2023, nas dependências do Hospital Municipal Doutor Moacyr Rodrigues Do Carmo. Aduz que o obituado estava internado na unidade hospitalar nas datas de 03/09/2023 a 16/09/2023, período esse que houve o falecimentodo mesmo. Desde a data do decesso de seu genitor, informam que vêm solicitando a exibição integral do prontuário médico àquele Hospital, obtendo sempre a negativa. Acrescenta que houve a tentativa de resolver administrativamente, mas após não obter êxito, apenas lhe restou recorrer judicialmente. Requer a tutela de urgência, determinando-se ao Réu que apresente nos autos o prontuário médico objeto da lide, sob pena de multa diária e de busca e apreensão do documento. Ao final, pugna pela confirmação da tutela e procedência do pedido, para que seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Parecer ministerial de IE 87618285. Decisão de IE 91077440 deferindo a gratuidade de justiça à parte autora e deferindo a tutela de urgência por ela requerida. Regularmente citado, o Município Réu apresentou a contestação de IE 93903955, suscitando, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a perda superveniente do objeto e a inépcia da petição inicial. No mérito, versa sobre a inocorrência de danos morais, bem como sobre a exorbitância do quantum pretendido. Ao final, pugna pelo acolhimento das preliminares suscitadas, além da improcedência do pleito autoral. Réplica em de fls. 01/05, IE 132543361. É o relatório. Decido. Ab initio, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelo Município Réu, em sede de preliminar de contestação, uma vez que o valor da causa está em consonância com o proveito econômico perseguido na ação, nos termos do art. 292 do CPC. Deixo de acolher a preliminar de perda superveniente do objeto, haja vista que, de acordo com a narrativa apresentada nos autos, o prontuário médico apenas foi disponibilizado aos demandantes após o ajuizamento da demanda. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois verifico que a mesma se apresenta apta a conduzir aos exames das alegações deduzidas pelos autores, não incorrendo em qualquer dos vícios enunciados no art. 319 do CPC. Superadas as preliminares, adentra-se ao mérito. A princípio, imperioso se faz ressaltar que são pressupostos das medidas cautelares: ofumus boni iurise opericulum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a medida, e o segundo relativo a um dano em potencial e de difícil reparação. Pretende a parte Requerente obter a exibição do prontuário hospitalar referente ao falecido genitor. Após ser citada, a parte Demandada forneceu as cópias dos documentos de interesse da parte Demandante (IE 93903977). Destaca-se, outrossim, que o objeto restrito da presente demanda consiste na mera exibição dos aludidos documentos. A tutela cautelar é tutela de urgência, como medida satisfativa, com o objetivo de assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido no processo principal. Por conseguinte, a concessão da medida cautelar não pode estar condicionada à demonstração da presença do direito substancial proclamado pelos Autores, mas sim à aparência de tal direito, com base, portanto, em cognição sumária, o que ocorreu nestes autos diante as informações trazidas pelas partes. Importante destacar que a decisão da medida cautelar não se presta a substituir aquela que deverá ser proferida em eventual ação principal. Ademais, cônsono estabelece o artigo 88 do Código de Ética Médica (CFM), constitui vedação aos profissionais da medicina a recusa em fornecer o prontuário médico quando requisitado, in verbis: "Art. 88. Negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros". Colaciona-se escorreita jurisprudência do Tribunal de Justiça que este magistrado acolhe por seus próprios fundamentos: "APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO Nº 0029562-61.2010.8.19.0014 ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADA: CYNTIA DA SILVA MARIANO RELATOR: DES. CARLOS GUSTAVO DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DEMANDA AJUIZADA EM QUE A AUTORA PRETENDE A EXIBIÇÃO DE TODO O PRONTUÁRIO MÉDICO DE SUA MÃE, A QUAL FALECEU NO INTERIOR DO HOSPITAL GERAL DE GUARUS. CERTIDÃO DE ÓBITO EM QUE CONSTA A CAUSA MORTIS COMO INDETERMINADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA MUNICIPALIDADE AS QUAIS DEVEM SER AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO PODE SER ACATADA, EIS QUE O MUNICÍPIO É INTEGRANTE DO SUS, CABENDO À SUA GERÊNCIA SOBRE O NOSOCÔMIO O QUAL SE PRETENDE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS (SÚMULA Nº 65 DO TJRJ). PRECEDENTES DO STF (RE Nº 630.932 AGR/RJ). EVIDENTE INTERESSE DE AGIR POR PARTE DA AUTORA, POIS A SUA PRETENSÃO É OBTER TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA REFERENTE AO ATENDIMENTO PRESTADO À SUA GENITORA, BUSCANDO ESCLARECER AS CIRCUNSTÂNCIAS DA MORTE DESTA. POR ANALOGIA AO CASO CONCRETO, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA ENTENDEM SER ADMISSÍVEL A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA ANTECEDENTE, QUANDO PRESENTE, NO CASO CONCRETO, UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 381 DO CPC, QUE TRATA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO IMPORTA EM ALTERAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS ENUNCIADOS DE NÚMEROS 42 E 44 DO FETJ, E EM ATENÇÃO AO VERBETE SUMULAR Nº 145 DO TJRJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 OS QUAIS SE MOSTRAM RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação Cível nº 0002904-39.2009.8.19.0077 Apelante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA Apelado: VIVIANE PEREIRA CONSTANTINO Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM QUE A AUTORA OBJETIVA A EXIBIÇÃO EM JUÍZO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS DE SUA FILHA, ENQUANTO ESTA PERMANECEU EM TRATAMENTO EM NOSOCÔMIO DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO OFERTADO PELA MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA HOSTILIZADA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADOS. REQUISITOS AUTORIZADORES À PROPOSITURA DA DEMANDA.DENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPITULADOS NO ART.5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTÁ INSERIDO O DE QUE "TODOS TÊM DIREITO DE RECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSE PARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO EM GERAL, QUE SERÃO PRESTADOS NO PRAZO DE LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL A SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO" (INCISO XXXIII). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação nº 0028250-74.2015.8.19.0014 Apelantes: ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE ASSISTENCIA A MULHER A CRIANÇA E AO IDOSO - AFAMCI - HOSPITAL DOS PLANTADORES DE CANA Apelado: ANA LIZ LOUVAIN BRAGA REP/P/MAE DEYSE LOUVAIN DA SILVA LIMA Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS PRONTUÁRIOS E LAUDOS MÉDICOS DO GENITOR DA AUTORA. RECUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO 2º RÉU. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS "TEM POR ESCOPO EVITAR O RISCO DE UMA AÇÃO PRINCIPAL MAL PROPOSTA OU DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA", IDENTIFICANDO-SE O INTERESSE DE AGIR NA PRETENSÃO DE SE "QUESTIONAR, EM AÇÃO PRINCIPAL A SER AJUIZADA, AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DE TAIS DOCUMENTOS" (STJ RESP Nº 659.139/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 01.02.2006). PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR A RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA INICIAL. RESISTÊNCIA CARACTERIZADA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART.85, (sec)11º DO CPC. Reexame Necessário nº 0148468-39.2016.8.19.0001 Autor: MARCOS LUIZ DE OLIVEIRA Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Des. MALDONADO DE CARVALHO REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRONTUÁRIO HOSPITALAR, RELATÓRIO MÉDICO E EXAMES COMPLEMENTARES DE PACIENTE FALECIDA EM NOSOCÔMIO ESTADUAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADOS. RECUSA ILEGÍTIMA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ACESSO À INFORMAÇÃO. DECISÃO CORRETA, NA FORMA E NO CONTEÚDO, QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. Assim, em relação ao pedido de danos morais, o mesmo deve ser deduzido em ação autônoma, onde se perquira objeto diverso da cautelar em exame. Ex positis,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pleito autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, a, do CPC, face ao reconhecimento do pedido, mediante a apresentação da documentação pela parte ré. Em relação ao pedido de danos morais, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Condeno o Município Réu ao pagamento da taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a simplicidade da causa, na forma do art. 85, (sec)8º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado e cumpridas s formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 17 de março de 2026. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular
