Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA ALTERADO NA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, determinando o prosseguimento da execução com base em cálculos que adotaram o valor da causa originário (R$ 59.880,00) para o cômputo dos honorários sucumbenciais, em detrimento do valor retificado pelo juízo na fase de conhecimento (R$ 97.854,65).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência deve ser o valor da causa inicialmente atribuído pela parte autora ou o valor posteriormente fixado pelo juízo após o acolhimento de impugnação ao valor da causa na fase de conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O valor da causa foi alterado de ofício pelo juízo de origem na fase de conhecimento, passando de R$ 59.880,00 para R$ 97.854,65, após impugnação apresentada pela própria União.
4. A alteração do valor da causa para R$ 97.854,65 determinou, inclusive, a redistribuição do feito para o Juízo Comum Federal.
5. O valor definitivo fixado pelo juízo deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários de sucumbência, que foram arbitrados em 12% sobre o valor da causa.
6. Os cálculos apresentados pela União e pela Contadoria Judicial estão incorretos, pois utilizaram o valor originário e superado de R$ 59.880,00.
7. A decisão agravada deve ser reformada para rejeitar a impugnação da União, homologar os cálculos do exequente e inverter os ônus de sucumbência da fase de cumprimento de sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso provido.
Tese de julgamento: 9. O valor da causa retificado por decisão judicial na fase de conhecimento deve ser utilizado como base de cálculo para os honorários advocatícios de sucumbência no cumprimento de sentença.