Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no id 122320279 e as determinações de efetivação/reiteração constantes do id 174635508, e DECLARAR a abusividade do cancelamento unilateral comunicado no id 121996139, determinando que as rés mantenham/restabeleçam em definitivo o plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e de preço (ressalvados reajustes legais/contratuais), abstendo-se de promover novo cancelamento/suspensão por motivo idêntico sem observância do procedimento regulatório; CONDENO, ainda, as rés, solidariamente, a fornecerem, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação necessária à portabilidade/migração (p.ex. "kit portabilidade", declaração/carta de permanência, histórico de carências), conforme requerido no id 121996126, observada a regulamentação aplicável; MANTENHO as astreintes fixadas no id 174635508, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão se necessário, para assegurar o efetivo cumprimento das obrigações de restabelecimento/manutenção; CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros moratórios a contar do evento danoso (data da notificação/cancelamento, id 121996139); CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça mantida. Publique-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 4ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo:0813073-34.2024.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA LUCIA CONTIM DOS SANTOS RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por ANDREIA LUCIA CONTIM DOS SANTOS em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., na qual a parte autora afirma ser beneficiária de plano coletivo por adesão e sustenta cancelamento unilateral comunicado em 30/04/2024 com término indicado para 01/06/2024, sem observância de antecedência mínima adequada e sem providências efetivas que assegurassem continuidade/portabilidade em tempo útil, narrando dificuldades de atendimento e requerendo restabelecimento/manutenção do plano e indenização. Contestação apresentada no id 128690691 e no id 128516311; Réplica apresentada no id 139706780; Decisão saneadora no id 174635508. Passo ao exame das questões preliminares. As rés suscitaram ilegitimidade passiva, notadamente da administradora, sob o argumento de que o cancelamento adviria de ato exclusivo da operadora (id 128516311). A preliminar não procede. Em se tratando de relação de consumo e de contrato coletivo por adesão com administradora de benefícios, operadora e administradora integram a cadeia de fornecimento e, cada qual em seu âmbito, concorrem para a comunicação, gestão e efetivação de cancelamentos, bem como para a disponibilização de informações e documentos necessários à preservação de direitos do beneficiário (portabilidade/migração). A própria réplica enfrenta a preliminar e aponta, com pertinência, a responsabilidade solidária na cadeia e o papel da administradora na transparência e garantia de direitos do consumidor (id 139706780). Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. No mesmo passo, quanto à impugnação da gratuidade, não há nos autos elementos suficientes para afastar a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência, e a autora requereu expressamente a manutenção do benefício, por insuficiência de prova em sentido contrário (id 139706780). Superadas as preliminares, passo ao mérito. A controvérsia central consiste em verificar a regularidade do procedimento de resilição/cancelamento do plano coletivo por adesão, sobretudo quanto ao dever de informação, à boa-fé objetiva e à observância da disciplina regulatória pertinente (notificação prévia mínima e preservação dos direitos de continuidade/portabilidade). Consta dos autos comunicação de cancelamento encaminhada em 30/04/2024, com indicação de término em 01/06/2024 (id 121996139), evidenciando antecedência inferior a 60 dias. Há ainda relato e documentos de tentativas administrativas e dificuldade de atendimento/canais para solução e documentação, inclusive por WhatsApp (ids 121996126 e 145405724). "À luz do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.082, o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo não constitui prerrogativa absoluta, devendo observar a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a tutela da dignidade do consumidor, especialmente quando a rescisão imotivada frustra a continuidade da assistência à saúde; nessa linha, o exercício do direito de resilição deve ser acompanhado de regular notificação prévia mínima (em regra, 60 dias, conforme a disciplina da ANS para contratos coletivos) e do respeito aos direitos do beneficiário à continuidade assistencial e à preservação de carências/portabilidade nas hipóteses regulamentares, vedadas condutas que importem desamparo, surpresa indevida, ou cancelamento por inadimplência sem observância dos requisitos legais e da notificação específica." Conforme decidido na Apelação 0009986-69.2016.8.19.0209, da Quinta Câmara de Direito Privado (antiga 24ª Câmara Cível), Rel. Des. Humberto Dalla Bernardina de Pinho, julgada em 09/08/2023, é abusivo o cancelamento do plano coletivo sem observância da notificação prévia mínima e de providências que preservem ao consumidor a possibilidade efetiva de migração/portabilidade, ressaltando-se a necessidade de observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato, com reconhecimento de falha na prestação do serviço e dano moral nas circunstâncias do caso concreto. No caso, o vício objetivo do prazo (antecedência inferior a 60 dias) se soma à ausência, no conjunto probatório, de demonstração convincente de oferta individualizada, concreta e viável de alternativa compatível em tempo útil, bem como à prova de percalços de atendimento na busca por regularização/documentação (ids 121996126 e 145405724). O próprio juízo, ao sanear, reconheceu a verossimilhança e vulnerabilidade técnica para deferir a inversão do ônus e determinou, "sem prejuízo", o restabelecimento do plano em 48 horas, sob pena de multa diária, o que reforça o risco e a necessidade de efetividade do provimento (id 174635508). Assim, à luz do Tema 1.082/STJ e da disciplina regulatória aplicável à notificação mínima e à proteção contra desamparo assistencial, conclui-se pela abusividade do cancelamento no caso concreto e pelo dever de manutenção/restabelecimento, com fornecimento da documentação necessária à portabilidade/migração, se a beneficiária optar por essa via. Quanto ao dano moral, a situação ultrapassa mero dissabor contratual, diante da surpresa e da insegurança geradas por cancelamento comunicado em prazo inferior ao mínimo e pela necessidade de judicialização para garantir serviço essencial, inclusive com determinação expressa de restabelecimento sob astreintes no saneador (id 174635508). A indenização deve ser fixada com moderação, observando as funções compensatória e pedagógica. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no id 122320279 e as determinações de efetivação/reiteração constantes do id 174635508, e DECLARAR a abusividade do cancelamento unilateral comunicado no id 121996139, determinando que as rés mantenham/restabeleçam em definitivo o plano de saúde da parte autora, nas mesmas condições de cobertura e de preço (ressalvados reajustes legais/contratuais), abstendo-se de promover novo cancelamento/suspensão por motivo idêntico sem observância do procedimento regulatório; CONDENO, ainda, as rés, solidariamente, a fornecerem, no prazo de 10 (dez) dias, toda a documentação necessária à portabilidade/migração (p.ex. "kit portabilidade", declaração/carta de permanência, histórico de carências), conforme requerido no id 121996126, observada a regulamentação aplicável; MANTENHO as astreintes fixadas no id 174635508, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, limitadas a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão se necessário, para assegurar o efetivo cumprimento das obrigações de restabelecimento/manutenção; CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida monetariamente a partir desta sentença e acrescida de juros moratórios a contar do evento danoso (data da notificação/cancelamento, id 121996139); CONDENO as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, (sec)2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça mantida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. - RIO DE JANEIRO,5 de março de 2026 CLAUDIA LEONOR JOURDAN GOMES BOBSIN Juiz de Direito MNL
