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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5004757-14.2026.4.04.7009

Publicação
DJEN 16/10/2026
Número único (CNJ)
5004757-14.2026.4.04.7009
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os juros de mora recebidos pela parte autora por ocasião do levantamento do precatório referido na inicial; b) Condenar a União a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido, a ser apurado em cumprimento de sentença, observando-se a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, atualizado pela taxa SELIC desde a data do(s) pagamento(s) até a efetiva restituição. Observe-se que a sentença está em consonância com o teor do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95". Sem custas e honorários advocatícios, inclusive em fase de cumprimento de sentença (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias.

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004757-14.2026.4.04.7009/PR AUTOR : MARCIO MOREIRA MAINARDES ADVOGADO(A) : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES (OAB PR016716) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda incidente sobre os juros de mora recebidos pela parte autora por ocasião do levantamento do precatório referido na inicial; b) Condenar a União a restituir à parte autora o valor indevidamente recolhido, a ser apurado em cumprimento de sentença, observando-se a exclusão dos juros de mora da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, atualizado pela taxa SELIC desde a data do(s) pagamento(s) até a efetiva restituição. Observe-se que a sentença está em consonância com o teor do parágrafo único do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, nos termos do Enunciado n. 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95". Sem custas e honorários advocatícios, inclusive em fase de cumprimento de sentença (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/01). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida nos presentes autos para, querendo, dela recorrerem no prazo de 10 (dez) dias. Interposto o recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Juntados os recursos e as contrarrazões, à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos.