Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0845582-16.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO FURNAS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FURNAS em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A., por meio da qual o autor se insurge contra a metodologia de cobrança adotada pela ré, consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas do condomínio (12 economias, com único hidrômetro instalado), ao fundamento de que tal critério seria ilegal, devendo prevalecer a cobrança pelo consumo real efetivamente aferido pelo medidor, com a observância da progressividade calculada proporcionalmente ao número de economias, postulando, ainda, a repetição em dobro dos valores tidos por indevidamente cobrados . A inicial veio instruída com os documentos de ids. 30174707 e 30174704. Deferida a gratuidade de justiça requerida pelo autor (id. 105979114). Citada, a ré ofertou contestação (id. 118627104), instruída com os documentos de ids. 118627118 e 118627122, sustentando, em síntese, a ausência de sucessão empresarial em relação à CEDAE, a legalidade da cobrança à luz do Decreto Federal nº 7.217/2010 e a inaplicabilidade do precedente firmado no REsp nº 1.166.561/RJ por força dedistinguishingeoverruling, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Certificada pelo cartório a ausência de réplica. Na fase instrutória, apenas a ré se manifestou, dispensando a produção de provas complementares (id. 228044003). É o relatório. DECIDO. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, tratando-se de fato e de direito a matéria controvertida, não é necessária a produção de provas em audiência, podendo a causa ser solucionada somente mediante a análise das alegações e documentos trazidos aos autos pelas partes. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor previsto no artigo 2º, do CDC, e a ré ao conceito de fornecedor estabelecido no artigo 3º, do mesmo diploma legal, aplicando-se à espécie as normas protetivas consumeristas, com suas regras específicas sobre responsabilidade civil e facilitação da defesa dos direitos do consumidor. O autor pretende ver declarada a nulidade da cobrança praticada pela ré mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, postulando, ademais, a condenação da concessionária à obrigação de passar a cobrar pelo consumo efetivo aferido no hidrômetro com progressividade calculada na forma por ele proposta, e à repetição em dobro dos valores indevidamente pagos. Os pedidos devem ser julgados improcedentes. O entendimento predominante na jurisprudência do TJRJ era, até recentemente, no sentido da impossibilidade da multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias existentes no condomínio, posição consolidada no Enunciado nº 191 da Súmula desta Corte - segundo o qual "na prestação do serviço de água e esgoto é incabível a aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio" - , fundada no Tema 414 do STJ, fixado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.166.561/RJ, em que se assentou que a cobrança pelo fornecimento de água a condomínios com único hidrômetro deve dar-se pelo consumo real aferido. Tal orientação, no entanto, encontra-se superada. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps nºs 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, em revisão ao próprio Tema Repetitivo 414, firmou entendimento diametralmente oposto, reconhecendo a licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias: "1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetroé lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo." Da análise do julgado, verifica-se que o STJ adotou o modelo de cobrança pelo consumo individual presumido ou franqueado, revertendo a orientação anterior e reconhecendo como lícito exatamente o critério que o autor ora impugna. O caso concreto amolda-se com perfeição à hipótese fática contemplada no precedente vinculante: condomínio com múltiplas unidades de consumo (12 economias) e hidrômetro único, submetido à metodologia de cobrança mediante tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, não se identificando, nos argumentos deduzidos pelo autor, qualquer elemento fático ou jurídico que justifique a aplicação da técnica dodistinguishingpara afastar a incidência do Tema 414/STJ em sua nova configuração. A circunstância de o condomínio ser de natureza residencial e de seu consumo real eventualmente ser inferior à franquia total apurada são elementos irrelevantes para fins de aplicação da tese fixada, porquanto não interferem naratio decidendido precedente. Com efeito, o voto-condutor proferido no julgamento revisional foi expresso ao disciplinar os efeitos da modulação, esclarecendo que, na hipótese em que a concessionária já adotava o critério ora autorizado, a controvérsia resolve-se "pelo reconhecimento puro e simples da improcedência do pedido formulado pelo condomínio". Assim sendo, tendo-se em vista que, de acordo com a norma do art. 927, do CPC, ao juiz é vedado proferir decisão contrária a provimento de efeito vinculante, a improcedência dos pedidos é de rigor. Por fim, considerando que a fixação dos honorários sucumbenciais pela aplicação de percentual sobre o valor da condenação importaria em honorários muito reduzidos, devem ser fixados equitativamente, como dispõe o art. 85, (sec)8º, do CPC. Segundo a regra do art. 85, (sec)8º-A, do CPC, ao fixar equitativamente os honorários sucumbenciais, o juiz deve observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no (sec) 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Ocorre que, conforme jurisprudência do TJRJ e do STJ, a norma supracitada deve ser interpretada no sentido de que os valores recomendados pela OAB sejam tomados como referencial, mas sem força vinculativa, pois, caso contrário, poderiam ocorrer situações extravagantes. Neste sentido: 0800505-27.2024.8.19.0255 - APELAÇÃO Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 22/01/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) Direito à educação. Vaga em instituição pública de ensino (creche). Sentença de procedência, condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00 (quinhentos reais). Apelação para que seja reformada a sentença e majorada a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, 8º-A do CPC). Pedido recursal para que seja aplicada a tabela da OAB como parâmetro. O direito à educação é de valor inestimável, não sendo possível aferir monetariamente o seu correspondente proveito econômico. Ação de baixa complexidade e alta celeridade, julgada em menos de um ano. Tema 1076 do STJ. Majoração dos honorários para R$ 800,00 (oitocentos reais), que se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros estabelecidos pelos (sec)(sec) 3º e 8º do art. 85 do CPC. Parcial provimento ao recurso. 0845302-14.2024.8.19.0021 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). JDS. DES. VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES - Julgamento: 04/02/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA APELADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINANDO AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR A SER CUSTEADA PELO ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DO DEMANDANTE, FIXADO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER FEITO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1076 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARBITRADOS NA FORMA DO ARTIGO 85, (sec)8º DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS EM R$ 500,00. 1- Apelação Cível do autor objetivando a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados por apreciação equitativa e não pelo valor da causa. 2- A questão em discussão consiste em saber se os honorários de sucumbência foram fixados em patamar baixo, considerando o critério de equidade e a utilização da Tabela da OAB/RJ como referência. 3- Demanda de proveito econômico inestimável. 4- Aplicação do Tema n.º 1.076 do STF, na medida a fixação dos honorários por apreciação equitativa é permitida quando o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico não forem elevados. 5- Honorários de sucumbência fixados pelo Juízo a quo em 10% do valor da causa. Valor que se revela baixo pelo valor dado a causa. 6- Tabela da OAB/RJ considerada pela jurisprudência do STJ como referencial e não vinculativa. 7- O magistrado deve considerar as circunstâncias do caso concreto na fixação dos honorários, a fim de evitar que o advogado seja enriquecido sem causa ou que receba menos do que o trabalho realizado. 8- Diante do valor ilíquido (inestimável) e o valor fixado à causa (irrisório) indeterminável, considerando a baixa complexidade da causa e o seu valor, o zelo do profissional, as poucas peças processuais apresentadas, o tempo despendido e por se tratar de condenação da Fazenda Pública, sem ignorar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade exigidos, consoante dispõe o art.8º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do art.85, (sec) 2º, 8º e 8º-A do CPC. 9- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _______ Dispositivos relevantes citados: art.85, (sec)(sec) 2º, 3º, 8º, 8º-A e art. 99, (sec)5°, ambos do CPC Jurisprudência relevante citada: Resp n.º 1812301/SC, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.09.2022; Resp n.º 1850512/SP, em 31/05/22; RE nº 2.136.731/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria; Tema 1076 e 1046 do STJ. Assim, considerada a natureza corriqueira, de baixa complexidade e razoavelmente célere da presente demanda e o fato de que a aplicação dos honorários mínimos, segundo a Tabela da OAB, importariam em valor desconforme aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, entendo que os honorários devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas. nos termos do art. 98, (sec) 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor. Às partes para ciência de que, com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 206, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial. P.I. RIO DE JANEIRO, 20 de março de 2026. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
