Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado BRUNO RODRIGUES LOPES, pela prática do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
TJRJ, Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800334-20.2025.8.19.0034
- Vara / juízo
- 2º Vara da Comarca de Miracema
- Publicação
- DJEN 24/03/2026
- Número único (CNJ)
- 0800334-20.2025.8.19.0034
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado BRUNO RODRIGUES LOPES, pela prática do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03.