Ementa
ério Público) e não se prorroga para dia útil (caso termine em final de semana ou feriado). Ao contrário do prazo prescricional, não há causas interruptivas ou suspensivas na decadência. Com efeito, verifica-se que, uma vez que a data do fato foi 27/05/2024, ocasião em que foi registrada a ocorrência e, inclusive, indicado quem seria o suposto autor do fato, o prazo para oferecimento da queixa-crime expirou sem a iniciativa da suposta vítima. Assim, sem a devida providência por parte da ofendida, ocorreu a decadência. Ante o acima exposto, reconheço a ocorrência da decadência, ao tempo em que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHARLES BARBOSA DE ARAUJO em relação aos fatos narrados nestes autos, o que o faço com arrimo nos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal c/c art. 38 do CPP. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SãO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800978-07.2024.8.18.0072 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Difamação] AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE AGUA BRANCA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR DO FATO: CHARLES BARBOSA DE ARAUJO SENTENÇA Vistos. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA instaurado para apurar suposta prática do delito de DIFAMAÇÃO (art. 139 do Código Penal), um crime de ação penal privada, que somente se procede mediante queixa, praticado em 27/05/2024, conforme se depreende do registro da ocorrência às fls. 04/05 do ID 61069317. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Via de regra, consoante art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Penal, o prazo decadencial é de 6 (seis) meses, contados da seguinte forma: a) da data em que o ofendido veio a saber quem é o autor do crime (ciência inequívoca da autoria), no caso de ação penal privada e ação penal pública condicionada à representação e b) do dia em que se esgota o prazo para o oferecimento da denúncia, nos demais casos. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA CRIME. DELITOS CONTRA A HONRA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O OFENDIDO AFIRMAR TER TIDO CIÊNCIA DO FATO E DO AUTOR DO DELITO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DO OFENSOR. PRECEDENTES. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 38 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial relativo à propositura de queixa-crime é a data em que a Querelante alega ter tido ciência dos fatos e do autor do delito, cabendo ao ofensor apresentar prova em contrário. 2. O vício na representação processual da queixa-crime pode ser sanado a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial estipulado no art. 38 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1978298 CE 2021/0408937-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/02/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Ainda sobre o prazo decadencial, sua natureza é peremptória (art. 182 CPC), ou seja, é fatal e improrrogável e não está sujeito a interrupção ou suspensão. Assim, esse lapso temporal não pode ser dilatado (a pedido do ofendido ou do Ministério Público) e não se prorroga para dia útil (caso termine em final de semana ou feriado). Ao contrário do prazo prescricional, não há causas interruptivas ou suspensivas na decadência. Com efeito, verifica-se que, uma vez que a data do fato foi 27/05/2024, ocasião em que foi registrada a ocorrência e, inclusive, indicado quem seria o suposto autor do fato, o prazo para oferecimento da queixa-crime expirou sem a iniciativa da suposta vítima. Assim, sem a devida providência por parte da ofendida, ocorreu a decadência. Ante o acima exposto, reconheço a ocorrência da decadência, ao tempo em que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CHARLES BARBOSA DE ARAUJO em relação aos fatos narrados nestes autos, o que o faço com arrimo nos arts. 103 e 107, IV, ambos do Código Penal c/c art. 38 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atente-se a serventia que é dispensável a intimação do autor do fato, nos termos do Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. SãO PEDRO DO PIAUÍ-PI, 20 de março de 2026. MARCUS ANTONIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí
