Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. BIS IN IDEM. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa de DANILO FERRI SATURNINO DA CONCEIÇÃO e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ contra sentença que condenou o acusado pelos crimes de tráfico de drogas, com incidência da majorante do tráfico interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/2006), e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III, do Código Penal), em concurso material, fixando pena total de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a fração aplicável à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; (ii) estabelecer se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada simultaneamente para exasperar a pena-base e para restringir a minorante, à luz do princípio do non bis in idem; (iii) determinar se há dolo suficiente para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor; e (iv) verificar a correção da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas restam comprovadas por prova pericial, documental e testemunhal, bem como pela confissão do acusado, sendo suficiente o transporte do entorpecente para a consumação do tipo penal.4. A causa de diminuição do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo dos requisitos legais, os quais, uma vez presentes, autorizam a incidência da fração mais benéfica quando inexistem elementos concretos que indiquem maior reprovabilidade da conduta.5. A utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, para reduzir a fração do tráfico privilegiado configura bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico.6. A expressiva quantidade de droga, por si só, não comprova dedicação a atividades criminosas nem integração a organização criminosa, especialmente quando caracterizada atuação episódica do agente como “mula do tráfico”.7. O crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor admite dolo eventual, bastando que o agente devesse saber da adulteração, o que se verifica quando o veículo é utilizado em contexto típico de tráfico de drogas, com sinais ostensivos de irregularidade.8. Inexistem elementos para valoração negativa das circunstâncias judiciais do crime de adulteração quando não demonstrado dolo direto quanto à multiplicidade das adulterações.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido. Tese de julgamento: A fração máxima de redução do tráfico privilegiado deve ser aplicada quando presentes todos os requisitos legais e ausentes circunstâncias concretas que indiquem maior reprovabilidade da conduta. A quantidade de droga não pode ser utilizada simultaneamente para exasperar a pena-base e para restringir a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob pena de bis in idem. A atuação episódica como transportador de drogas não afasta, por si só, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Configura-se o dolo eventual no crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor quando, pelas circunstâncias do caso, o agente devia saber da adulteração.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, arts. 18, I, 59, 65, III, “d”, 68, 69 e 311, § 2º, III; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42; Portaria MS nº 344/1998; Resolução ANVISA nº 104/2000. Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, HC nº 131.795/SP; Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp nº 1.144.831/MG; Superior Tribunal de Justiça, HC nº 226.359/DF; TJPR, Apelação Criminal nº 0009502-46.2023.8.16.0030; TJPR, Apelação Criminal nº 0002051-18.2021.8.16.0069.