Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, E RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a extinção do processo de execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi anulada por error in procedendo, pois o juiz, além de não ter observado a decisão proferida em segunda instância – que afastou a aplicação do Tema 1.184 e da Resolução-CNJ nº 547/2024 e determinou a baixa dos autos ao primeiro grau, para prosseguimento da execução em seus ulteriores termos –, não analisou o último pedido do exequente após o retorno dos autos ao Juízo de origem.4. O processo não se encontrava sem movimentação útil, uma vez que o exequente formulou pedido, que ainda se encontra pendente de análise pelo juiz da causa.5. A Resolução nº 547/2024 do CNJ não se aplica ao caso, pois o processo não permaneceu paralisado por mais de um ano sem movimentação.6. Sentença anulada, por error in procedendo, com determinação de baixa dos autos ao primeiro grau, para que a execução fiscal prossiga em seus ulteriores termos, com a análise do pedido formulado nos movs. 214.1 e 248.1 pelo juiz singular.IV. DISPOSITIVO7. Sentença anulada e recurso de apelação prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, 9º e 10; Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça; RE 1.355.208, Supremo Tribunal Federal.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.11.2020; CNJ, Resolução nº 547/2024, j. 01.01.2024.