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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Agravo de Instrumento 0098762-59.2025.8.16.0000

Órgão julgador
8ª Câmara Cível
Julgamento
16/03/2026
Publicação
DJEN 30/03/2026
Número único (CNJ)
0098762-59.2025.8.16.0000
Inteiro teor

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Parcelamento de custas processuais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais em ação de cobrança.II. Questão em discussão2. Discute-se o cabimento do parcelamento das custas iniciais em face do indeferimento da assistência judiciária gratuita. III. Razões de decidir3. Por mais que o agravante não faça jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, o parcelamento das custas iniciais é cabível. 4. Em três outras recentes ações propostas pelo mesmo autor, a mesma magistrada de primeiro grau autorizou o parcelamento das custas em três prestações mensais. 5. Não houve mudança evidente na condição financeira do agravante entre as ações, o que justifica o parcelamento nas mesmas condições anteriores, que não trazem prejuízo ao Judiciário ou à serventia. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido em parte. _________Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0083818-52.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Rech, j. 11.09.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0032587-83.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 25.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003654-03.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 21.03.2025.