Ementa
Constitucional. Administrativo. Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Homicídio cometido por foragido do sistema prisional. Responsabilidade objetiva do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Pessoa sob a custódia do Estado. Fuga. Tema 362 do Supremo Tribunal Federal. RE n. 608880. Decisão de caráter vinculante. Teoria da Causalidade Direta ou Imediata. Fuga que deve possuir relação lógica direta com o cometimento do crime para que se estabeleça a responsabilidade estatal. Criminoso que havia fugido há 06 dias, e que estava sob a custódia do Estado. Prática do crime que decorreu de vingança privada e de atividades preexistentes – tráfico de drogas. Motivação que rompe o liame causal. Ausência de provas de que o crime foi cometido com a fuga em curso ou em razão dela. Nexo de causalidade. Não constatado. Precedentes desta Corte. Afastada a responsabilidade do ente estatal. Sentença mantida.Apelação Cível não provida.