Ementa
Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Mandado de penhora e constatação, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Juízo que determinou o depósito prévio das despesas de condução. Irresignação do exequente. Pedido de reforma da decisão. Isenção da Fazenda Pública que não abrange o custeio de deslocamento dos Oficiais de Justiça. Ausência de natureza de custas ou emolumentos. Tema 396 do STJ. Precedentes do STJ e do TJPR. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento não provido.