Diante do exposto, julgo procedente o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil e, portanto, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial, protocolado sob o nº 466862933 , no prazo de 25 dias.
procedente
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001420-45.2026.4.04.7032/PR IMPETRANTE : GABRIELA DOS SANTOS DE MARINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) IMPETRANTE : DANIELI DOS SANTOS (Pais) ADVOGADO(A) : RENAN PEREIRA BRAGA (OAB PR091279) SENTENÇA Diante do exposto, julgo procedente o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil e, portanto, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do requerimento administrativo de benefício assistencial, protocolado sob o nº 466862933 , no prazo de 25 dias.
