Ementa
RECURSOS INOMINADOS – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE – PARCIAL ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DO PSS REALIZADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A TEOR DO ART. 37, §2º, DA CF - DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FGTS CARACTERIZADO – ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90 E SÚMULA 466 DO STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS SUCESSIVOS – RECONHECIMENTO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, IN CASU, A PARTIR DE 09/2013 - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO – PARCIAL ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – INTELIGÊNCIA DO TEMA 731 DO STJ QUE DETERMINA A TR COMO FORMA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS – VALORES DE FGTS REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR À MODULAÇÃO DA ADI 5.090/DF (12/06/2024), DEVENDO PREVALECER SOMENTE A APLICAÇÃO DA TR – PRECEDENTES RECENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0005948-81.2024.8.16.0123, 0002988-48.2019.8.16.0182, 0029912-21.2024.8.16.0021, 0000543-02.2019.8.16.0071, 0010340-43.2024.8.16.0130, 0007747-45.2024.8.16.0064 E 0000543-02.2019.8.16.0071) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido.