Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”. CONTAS CORRENTES, CONTA GARANTIDA, ABERTURA DE CRÉDITOS E OUTROS CONTRATOS. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO. APELAÇÃO (1) DO BANCO RÉU NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO (2) DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS DAS AUTORAS: 1. CONTRADIÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA AO BANCO RÉU DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.