Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. INSURGÊNCIA DO RÉU CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE OMISSÃO QUANTO A JULGADO DESTA CÂMARA QUE ESTABELECEU A DATA DO RECEBIMENTO DOS EXTRATOS COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA DA PRESCRIÇÃO QUE SEQUER FOI CONHECIDO NO JULGADO APONTADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NOS TERMOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.387/STJ. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.