Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. Tentativa de ROUBO MAJORADO – ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, E § 2º-B, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA – ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. APELO DO RÉU ALEX. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFENTE A CULPBAILIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – PLURALIDADE DE MAJORANTES – ADEQUADA UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS NA PENA-BASE – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – DELITO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO, PREMEDITADO E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS – FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A Exasperação. PLEITO DE AFASTAMENTO DA VETORIAL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – TRAUMA PSICOLÓGICO NA VÍTIMA –EXASPERAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIMENTO – RÉU QUE CONFESSOU DE FORMA QUALIFICADA OS FATOS EM JUÍZO – TEMA 1194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MESMO QUE A CONFISSÃO NÃO TENHA SIDO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, ELA É APTA A ABRANDAR A PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EMPREGO DO ARMAMENTO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO RELATIVA À TENTATIVA DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO DO DELITO – FRAÇÃO PROPORCIONAL E COMPATÍVEL. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. APELO DO RÉU GUSTAVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA – REJEIÇÃO – conduta E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS AGENTES HARMÔNICOS – RELEVANTE MEIO DE PROVA – RÉU QUE SE OPÔS DOLOSAMENTE À AÇÃO POLICIAL E EMPREGOU VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – PROVAS SUFICIENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ACOLHIMENTO – RÉU QUE CONFESSOU DE FORMA QUALIFICADA OS FATOS EM JUÍZO – TEMA 1194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MESMO QUE A CONFISSÃO NÃO TENHA SIDO UTILIZADA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, ELA É APTA A ABRANDAR A PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA O EMPREGO DO ARMAMENTO DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA MAJORANTE – NÃO ACOLHIMENTO – MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMAMENTO COM AUMENTO INVARIÁVEL – IMPOSSIBIBILIDADE DE REDUÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - NÃO ACOLHIMENTO – RELATOS DOS OFENDIDOS HÂRMONICOS NO SENTIDO DE QUE PERMANECERAM SOB A CUSTÓDIA DOS ASSALTANTES. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – NÃO ACOLHIMENTO –REGIME FECHADO MANTIDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DO DELITO DE ROUBO REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.