Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SEM ÔNUS PARA QUALQUER DAS PARTES. INSURGÊNCIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. TESE RELATIVA A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA QUE SE BASEIA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO SUSPENSA POR MAIS DE UM ANO POR AUSÊNCIA DE BENS DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO § 1º DO ART. 921 DO CPC/2015. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE DEFLAGROU-SE APÓS O DECURSO DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO § 1º DO ART. 921 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 01 (UM) ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – ANALOGIA COM O ART. 40, §2º DA LEI 6.830/80 – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.