Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROLATADA. JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE AS RAZÕES DE DECIDIR SEJAM CLARAS E FUNDAMENTADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento cível, mantendo a decisão que tratou da liquidação de sentença de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com alegação de preclusão quanto ao pagamento integral do contrato e à venda extrajudicial do bem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de documento referente à venda extrajudicial de bem alienado, produzido em 2014, é válida na fase de cumprimento de sentença, considerando a alegação de preclusão e ofensa ao art. 435 do CPC, e se há possibilidade de rediscutir questões já decididas em razão da coisa julgada.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vícios como omissão, obscuridade ou contradição, conforme o art. 1.022 do CPC.4. A decisão embargada foi clara e fundamentada, não havendo necessidade de manifestação sobre todos os pontos alegados pelas partes.5. A alegação de preclusão não se sustenta, pois a prova apresentada é pertinente à fase de cumprimento de sentença e não foi discutida na fase de conhecimento.6. A jurisprudência do STJ estabelece que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, bastando que suas razões sejam claras e fundamentadas.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: É lícita a juntada de documentos novos em qualquer fase processual, desde que destinados a provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, não configurando omissão a ausência de manifestação sobre todos os pontos alegados pelas partes, desde que a decisão seja clara e fundamentada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 505, 507 e 508; L. nº 9.099/1995, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2213649 SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.09.2023; STJ, EDcl no AgInt no AgInt na SLS n. 2.625/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 20.10.2021; Súmula nº 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte autora não conseguiu provar que houve omissão na decisão anterior. O tribunal entendeu que a decisão já tinha sido clara e fundamentada, e que não era necessário responder a todos os pontos levantados pela parte. A alegação de que a financeira teria reconhecido o pagamento das parcelas não foi comprovada, e a decisão reafirmou que a questão do pagamento total do contrato não foi discutida anteriormente. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não houve erro, omissão ou contradição.